Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2302, de 21 de novembro de 1986
DL 2302
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre escala móvel de salário, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
Considerando que a escala móvel de salários instituída pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, é uma defesa dos assalariados contra os efeitos da inflação que se refletem sobre o seu poder aquisitivo;
Considerando que a manutenção do referido sistema de reajuste dos salários é medida de justiça social que se mostra aconselhável nesta oportunidade;
Considerando a conveniência de explicitar o mecanismo de compensação das antecipações salariais concedidas pelos empregadores aos trabalhadores, previsto na Instrução Normativa nº I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,
DECRETA:
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1987
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 88
- Decreto-Lei nº 2335, de 12 de junho de 1987 · 3 menções
- Lei Estadual de Pernambuco nº 11178, de 16 de dezembro de 1994
- Lei Estadual de Pernambuco nº 11133, de 31 de outubro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10476, de 18 de junho de 1987 · 2 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 5127, de 3 de junho de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10399, de 20 de maio de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10341, de 28 de abril de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10180, de 13 de março de 1987 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 34401, de 5 de março de 1987