Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2288, de 23 de julho de 1986
DL 2288
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e de acordo com o artigo 15, item III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
DECRETA:
Il - 30% do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação;
Art 13. Nas alienações de automóveis de passeio e utilitários, o empréstimo será devido no momento da aquisição antes do licenciamento ou da transferência de propriedade. (Supensa execução pela RSF nº 50, de 9.10.1995)
"A partir da vigência deste decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusulas de reajuste se vinculadas a índices setoriais de custos e pela variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN."
"
Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1986
Citada por 35 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 731
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 3 menções
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018 · 2 menções
- Lei nº 13473, de 8 de agosto de 2017 · 3 menções
- Informativo STJ nº 543
- Lei nº 12431, de 24 de junho de 2011
- Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010
- Informativo STF nº 347 · 3 menções
- Decreto nº 4.981, de 6 de fevereiro de 2004
- Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003 · 2 menções
- Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
- Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001
- Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000
- Decreto nº 3.211, de 18 de outubro de 1999
- Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 3 menções
- Lei nº 9094, de 14 de setembro de 1995
- Decreto nº 1.601, de 23 de agosto de 1995
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 2 menções
- Decreto nº 764, de 3 de março de 1993
- Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991
- Decreto nº 99.938, de 26 de dezembro de 1990
- Lei nº 8123, de 19 de dezembro de 1990
- Lei nº 7862, de 30 de outubro de 1989 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 2449, de 21 de julho de 1988
- Decreto-Lei nº 2383, de 17 de dezembro de 1987
- Decreto nº 94.686, de 27 de julho de 1987
- Decreto-Lei nº 2329, de 20 de maio de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.194, de 7 de abril de 1987