Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2289, de 9 de setembro de 1986
DL 2289
Gabinete da Presidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de Cz$ 42.076.205.500,00 (quarenta e dois bilhões, setenta e seis milhões, duzentos e cinco mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do
ICz$24.802.047.100,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, quarenta e sete mil e cem cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:
Cz$1,00
| 0100 - | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 322.910.000 |
| 0200 - | SENADO FEDERAL | 227.365.300 |
| 0300 - | TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO | 86.705.300 |
| 0400 - | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 15.908.300 |
| 0500 - | TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 10.737.700 |
| 0600 - | JUSTIÇA MILITAR | 25.974.200 |
| 0700 - | JUSTIÇA ELEITORAL | 54.234.500 |
| 0800 - | JUSTIÇA DO TRABLHO | 578.400.000 |
| 0900 - | JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | 58.545.000 |
| 1000 - | JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | 45.330.200 |
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 891.958.800 |
| 1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 1.016.889.600 |
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 503.663.000 |
| 1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 66.994.000 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 3.437.443.400 |
| 1600 - | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 1.368.295.700 |
| 1700 - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 941.863.500 |
| 1800 - | MINISTERIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 288.960.000 |
| 1900 - | MINISTÉRIO DO INTERIOR | 824.874.800 |
| 2000 - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 537.485.600 |
| 2100 - | MINISTÉRIO DA MARINHA | 1.043.746.200 |
| 2200 - | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 117.559.100 |
| 2300 - | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 14.585.100 |
| 2400 - | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 160.794.800 |
| 2500 - | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 464.350.800 |
| 2600 - | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 275.353.900 |
| 2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.068.998.200 |
| 3000 - | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 1.784.839.200 |
| 3300 - | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 8.027.701.800 |
| 3400 - | MINISTÉRIO DA CULTURA | 109.704.000 |
| 3500 - | MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | 35.710.900 |
| 3600 - | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 212.569.000 |
| 3700 - | MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 181.595.200 |
| TOTAL | 24.802.047.100 |
IICz$ 3.929.162.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, cento e sessenta e dois mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:
Cz$1,00
| INTERNA | EXTERNA | TOTAL | ||
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | - | 1.090.667 | 1.090.667 |
| 1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 43.828.000 | 281.600.000 | 325.428.000 |
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 5.900.600 | 154.336.677 | 160.237.277 |
| 1900 - | MINISTÉRIO DO INTERIOR | 167.400 | 201.229.700 | 201.397.100 |
| 2100 - | MINISTÉRIO DA MARINHA | - | 274.867.356 | 274.867.356 |
| 2600 - | MINISTERIO DO TRABALHO | - | 16.800.000 | 16.800.000 |
| 3600 - | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | - | 24.481.600 | 24.481.600 |
| 3200 - | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | - | 2.924.860.000 | 2.924.800.000 |
| TOTAL | 49.896.000 | 3.879.266.000 | 3.929.162.000 |
IIICz$ 13.344.996.400,00 (treze bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforço de dotações dos seguinte programas de trabalho:
Cz$1,00
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União -
ICZ$ 356.500,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos cruzados), para atender despesas com Obrigações Patronais, conforme segue:
CZ$1,00
| 3500 - | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | 356.500 |
| 3504 - | Secretaria de Controle Interno | 356.500 |
| 3504.10080322.011 - | Administração Financeira e Contabilidade | 356.500 |
IICZ$ 1.177.763.000,00 (hum bilhão, cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público de acordo com a indicação:
CZ$1,00
| INTERNA | EXTERNA | TOTAL | ||
| 1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 22.680.000 | 5.143.000 | 27.823.000 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | - | 40.500.000 | 40.500.000 |
| 2200 - | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | - | 17.392.700 | 17.392.700 |
| 2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 13.380.000 | 986.782.000 | 1.000.162.000 |
| 3500 - | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMETNO URBANO E MEIO AMBIENTE | 36.905.400 | 46.851.100 | 83.756.500 |
| 3600 - | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | - | 8.128.800 | 8.128.800 |
| TOTAL | 72.965.400 | 1.104.797.600 | 1.177.763.000 |
IIICZ$ 4.802.775.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzados), para atender aos seguintes programas de trabalho:
CZ$1,00
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 500.000.000 |
| 1101 - | Gabinete da Presidência da República | 500.000.000 |
| 1101.04540776.545 - | Programa Nacional de Irrigação | 500.000.000 |
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 170.000.000 |
| 1302 - | Secretaria Geral | 50.000.000 |
| 1302.04182697.579 - | Eletrificação Rural | 50.000.000 |
| 1303 - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | 120.000.000 |
| 1303.04180572.927 - | Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural | 120.000.000 |
| 1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 758.800.000 |
| 1402 - | Secretaria Geral | 758.800.000 |
| 1402.05211276.540 - | Cobertura de Déficit Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | 758.800.000 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 100.000.000 |
| 1514 - | Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus | 100.000.000 |
| 1514.08431997.580 - | Expansão e Melhoria do Ensino Técnico | 100.000.000 |
| 2200 - | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 1.660.800.000 |
| 2202 - | Secretaria Geral | 1.660.800.000 |
| 2202.09100351.759 - | Participação as União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A | 1.660.800.000 |
| 2600 - | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 50.000.000 |
| 2604 - | Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho | 50.000.000 |
| 2604.14804751.310 - | Construção, Aquisição e Reaparelhamento de Unidades Regionais do Trabalho | 50.000.000 |
| 2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.523.175.000 |
| 2702 - | Secretaria Geral | 1.173.375.000 |
| 2702.16895456.541 - | Cobertura do Déficit Operacional da Rede Ferroviária Federal S/A | 570.000.000 |
| 2702.16905636.542 - | Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado de São Paulo | 555.550.000 |
| 2702.16905636.543 - | Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Rio Grande do Norte | 14.007.000 |
| 2702.16905636.544 - | Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado da Bahia | 33.818.000 |
| 2703 - | Secretaria Geral Entidades Supervisionadas | 349.800.000 |
| 2703.16895451.921 - | Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A | 349.800.000 |
| 3000 - | TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 40.000.000 |
| 3005 - | Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR | 40.000.000 |
| 3005.10584557.578 - | Prevenção e Controle da Erosão | 40.000.000 |
| TOTAL | 4.802.775.000 |
Art. 3.
O Poder Executivo fica autorizado a anular parcialmente as dotações orçamentárias constantes de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, código 3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis e Letras do Tesouro Nacional, consignadas na
Art. 4.
O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I e II, do art. 1º e, II do art. 2º, do presente Decreto-lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais e amortização e encargos de financiamento, entre os Órgãos discriminados nos referidos incisos.
Art. 5.
O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.288 de 23 de julho de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1986 e republicado em 15.9.1986