Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2318, de 30 de dezembro de 1986
DL 2318
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Brasília, 30 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1986
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 858 · 3 menções
- Informativo STJ nº 844 · 7 menções
- Informativo STJ nº 804 · 6 menções
- Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018
- Lei nº 11080, de 30 de dezembro de 2004
- Lei nº 10668, de 14 de maio de 2003
- Lei nº 8154, de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990
- Lei nº 7604, de 26 de maio de 1987
- Decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1861, de 25 de fevereiro de 1981 · 3 menções