Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2312, de 21 de dezembro de 1986
DL 2312
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 2.312 de 23/12/198623/12/1986 · Redação original · compilação atual não confirmada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga disposições sobre as atividades de programação e administração financeira da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1986
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.