Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2317, de 21 de dezembro de 1986
DL 2317
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 2.317 de 29/12/198629/12/1986 · Redação original · compilação atual não confirmada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,
Brasília, 29 de dezembro de 1986; 165 º da Independência e 98 º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1986
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.