Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2297, de 21 de novembro de 1986

DL 2297

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I II III Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Isenta do imposto de renda o ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º Fica isento do imposto de renda o lucro imobiliário apurado, por pessoa física, na alienação de imóvel residencial que, nesta data, esteja financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidas as seguintes condições:

III

Art. 2.

A isenção concedida por este decreto-lei limita-se ao lucro de até CZ$500.000,00 (quinhentos mil cruzados) e vigorará até 31 de dezembro de 1987.

Art. 3.

O Ministro da Fazenda poderá baixar instruções necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.

Art. 4.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986

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