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Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986

Redação original · compilação atual não confirmada

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CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais CAPÍTULO II – Da Licitação CAPÍTULO III – Dos Contratos CAPÍTULO IV – Das Penalidades CAPÍTULO V – Dos Recursos CAPÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais CAPÍTULO II – Da Licitação CAPÍTULO III – Dos Contratos CAPÍTULO IV – Das Penalidades CAPÍTULO V – Dos Recursos CAPÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

180 artigos

Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com fundamento nos artigos 8º, item XVII, letra c, e 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1.

Este decreto-lei institui o estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Federal centralizada e autárquica.

Art. 2.

As obras, serviços, compras e alienações da Administração, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as exceções previstas neste decreto-lei.

Art. 3.

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

§ 1ºÉ vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir, ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:

Icomprometam, restrinjam, ou frustrem, o caráter competitivo do procedimento licitatório;

IIestabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

§ 2ºEm igualdade de condições, à vista do critério ou julgamento estabelecido no instrumento convocatório, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos, no País, por empresas nacionais.

§ 3ºA licitação não será sigilosa, sendo públicos, e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das .propostas, até a respectiva abertura.

Art. 4.

Todos quantos participem de licitação instaurada e procedida por órgãos ou entes da Administração Federal têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento, nos termos deste decreto-lei.

SEÇÃO II

Das Definições

Art. 5.

Para os fins deste decreto-lei, considera-se:

IObra - toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

IIServiço - toda atividade realizada direta ou indiretamente, tais como demolição, fabricação, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, comunicação ou trabalhos técnicos profissionais;

IIICompra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IVAlienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

VExecução direta - a que é feita pelos próprios órgãos e entidades da Administração;

VIExecução indireta - a que a Administração ou autarquia contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

a)empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo e total;

b)empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo de unidades determinadas;

c)administração contratada - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, mediante reembolso das despesas e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração;

d)tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

VIIProjeto básico - o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução;

VIIIProjeto executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra;

IXContratante - a União ou autarquia signatária do contrato;

XContratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a União ou autarquia.

SEÇÃO III

Das Obras e Serviços

Art. 6.

As obras e os serviços só podem ser licitados, quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, e contratados somente quando existir previsão de recursos orçamentários.

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

§ 2ºA infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Art. 7.

A execução das obras e dos serviços devem programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 1ºÉ proibido o parcelamento da execução de obra ou de serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência de recursos ou comprovada conveniência administrativa.

§ 2ºNa execução parcelada, a cada etapa ou conjunto de etapas de obra ou serviço, há de corresponder licitação distinta.

§ 3ºEm qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetado.

Art. 8.

Não poderá participar da licitação da execução de obra ou serviço:

Io autor do projeto, pessoa física ou jurídica;

IIempresa, isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, bem como servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante.

§ 1ºÉ permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2ºO disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço, que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3ºO órgão ou entidade, que elaborou o projeto a que alude este artigo, poderá, excepcionalmente, a juízo do Ministro de Estado competente, presentes razões de interesse público, qualificar-se para a execução do projeto.

Art. 9.

As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes regimes:

Iexecução direta;

IIexecução indireta, nas seguintes modalidades:

a)empreitada por preço global;

b)empreitada por preço unitário;

c)administração contratada; e

d)tarefa.

Art. 10.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Art. 11.

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

Isegurança;

IIfuncionalidade e adequação ao interesse público;

IIIeconomia na execução, conservação e operação;

IVpossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Vfacilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VIadoção das normas técnicas adequadas.

SEÇÃO IV

Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Art. 12.

Para os fins deste decreto-lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

Iestudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

IIpareceres, perícias e avaliações em geral;

IIIassessorias ou consultarias técnicas e auditorias financeiras;

IVfiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Vpatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

§ 1ºA contratação dos serviços previstos neste artigo com profissionais ou empresas de notória especialização dispensa licitação.

§ 2ºConsidera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

SEÇÃO V

Das Compras

Art. 13.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos financeiros para seu pagamento.

Art. 14.

As compras, sempre que possível e conveniente, deverão:

Iatender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e assistência técnica;

IIser processadas através de sistema de registro de preços;

IIIsubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

§ 1ºO registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado,

§ 2ºOs preços registrados serão periodicamente publicados no Diário Oficial da União, para orientação da Administração.

§ 3ºO sistema de registro de preços será regulamentado por decreto.

SEÇÃO VI

Das Alienações

Art. 15.

A alienação de bens da União e de suas autarquias, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

Iquando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a)dação em pagamento;

b)doação;

c)permuta;

d)investidura;

IIquando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a)doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b)permuta;

c)venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d)venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1ºA Administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

§ 2ºEntende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

§ 3ºA doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Art. 16.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia nunca inferior a 10% da avaliação.

Parágrafo únicoPara a venda de bens móveis, avaliados isoladamente ou em lote, em quantia não superior a CZ$2.000.000,00, a Administração poderá preferir o leilão.

Art. 17.

Os bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Iavaliação dos bens alienados;

IIcomprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

IIIadoção do procedimento licitatório.

CAPÍTULO II

Da Licitação

SEÇÃO I

Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 18.

As licitações serão efetuadas, preferencialmente, no local onde se situar a repartição interessada.

§ 1ºA licitação poderá ser realizada no Distrito Federal sempre que o valor de seu objeto ou o interesse público o exigir.

§ 2ºO disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes em outros locais.

Art. 19.

As concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser noticiadas no Diário Oficial da União e em jornal de ampla circulação no País.

Art. 20.

São modalidades de licitação:

Iconcorrência;

IItomada de preços;

IIIconvite;

IVconcurso;

Vleilão.

§ 1ºConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

§ 2ºTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

§ 3ºConvite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, 3 (três) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa.

§ 4ºConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.

§ 5ºLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis e semoventes inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, devolvidos a quem de direito ou utilizados no serviço público.

Art. 21.

As modalidades de licitação, a que se referem os itens I a III do artigo anterior, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Ipara obras e serviços de engenharia:

a)convite - até CZ$1.500.000,00

b)tomada de preços - até CZ$15.000.000,00

c)concorrência - acima de CZ$15.000.000,00

IIpara compras e serviços não referidos no item anterior:

a)convite - até CZ$350.000,00

b)tomada de preços - até CZ$10.000.000,00

c)concorrência - acima de CZ$10.000.000,00

§ 1ºA concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviço ou de obra pública, qualquer que seja o valor de seu objeto.

§ 2ºNos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e em qualquer caso, a concorrência.

§ 3ºAs compras de gêneros alimentícios perecíveis, em localidades dotadas de centro de abastecimento, poderão ser realizadas diretamente no referido centro, com base no preço do dia e comprovação por nota fiscal.

Art. 22.

É dispensável a licitação:

Ipara obras e serviços de engenharia até CZ$100.000,00;

IIpara outros serviços e compras até CZ$15.000,00 e para alienações, nos casos previstos neste decreto-lei;

IIInos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

IVnos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

Vquando houver comprovada conveniência administrativa na contratação direta, para complementação de obra, serviço ou fornecimento anterior;

VIquando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração;

VIIquando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão;

VIIIpara a contratação de serviços técnicos com profissionais de notória especialização;

IXpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Xpara a aquisição de imóvel destinado ao serviço público;

XIpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatível ou inerente às finalidades do órgão ou entidade;

XIIquando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços casos em que se admitirá a contratação direta dos bens e serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços.

XIIIquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Art. 23.

E inexigível a licitação quando houver inviabilidade jurídica de competição, em especial:

Ipara a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

IIpara a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros sujeitos a padronização ou uniformidade, por órgão oficial ou mediante representação de categoria profissional, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas;

IIIpara a contratação, com profissionais ou firmas de notória especialização, dos serviços enumerados no art. 12;

IVquando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que todas ficarão sujeitas à licitação.

§ 1ºÉ vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, a juízo do Presidente da República.

§ 2ºÉ permitida a contratação de remanescente de licitação, para a execução de obra, serviço ou fornecimento idêntico ao licitado, desde que atendidas a ordem de classificação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Art. 24.

As dispensas previstas nos incisos V, IX, XI e XII do artigo 22, e nos incisos II e III do artigo 23, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas, dentro de 5 dias, à autoridade superior, que as ratificará ou promoverá a responsabilidade de quem as ordenou. Ratificadas, promover-se-á a celebração do contrato.

SEÇÃO II

Da Habilitação

Art. 25.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

Icapacidade jurídica;

IIcapacidade técnica;

IIIidoneidade financeira;

IVregularidade fiscal.

§ 1ºA documentação relativa à capacidade jurídica, conforme o caso, consistirá em:

1\. cédula de identidade;

2\. registro comercial, no caso de empresa individual;

3\. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

4\. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

5\. decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

§ 2ºA documentação relativa à capacidade técnica, conforme o caso, consistirá em:

1\. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

2\. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação;

3\. prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 3ºA documentação relativa à idoneidade financeira, conforme o caso, consistirá em:

1\. demonstrações contábeis do último exercício que comprovem a boa situação financeira da empresa;

2\. certidão negativa de pedido de falência ou concordara, ou execução patrimonial, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física.

§ 4ºA documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:

1\. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

2\. prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

§ 5ºOs documentos referidos nos parágrafos anteriores poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

§ 6ºEm cada licitação poderá ser exigida, ainda, a relação de compromissos assumidos pelo interessado, que importem diminuição de capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

§ 7ºA documentação de que trata este artigo poderá ser exigida também nos casos de convite.

§ 8ºO certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 29 deste decreto-lei substitui os documentos enumerados neste artigo, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

§ 9ºA Administração poderá aceitar certificado de registro cadastral emitido por órgão ou entidade federal, desde que previsto no edital.

§ 10ºAs empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, desde que estejam consorciadas com empresas nacionais.

§ 11ºHavendo interesse público, empresas em regime de concordata poderão participar de licitação para compra.

Art. 26.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

Icomprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

IIindicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança obrigatoriamente fixadas no edital;

IIIapresentação dos documentos exigidos no artigo anterior, por parte de cada consorciada;

IVimpedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1ºNo consórcio de empresas nacionais e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa nacional, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2ºO licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

SEÇÃO III

Dos Registros Cadastrais

Art. 27.

Para os fins deste decreto-lei, os órgãos e entidades da Administração que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados pelo menos uma vez por ano, na forma regulamentar.

Parágrafo únicoÉ facultado às unidades administrativas utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades federais.

Art. 28.

Ao requerer inscrição no cadastro, a qualquer tempo o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 25.

Art. 29.

Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididos em grupos, segundo a capacidade técnica e financeira, avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada no art. 25.

§ 1ºAos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que se atualizar o registro.

§ 2ºA atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Art. 30.

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 25 deste decreto-lei, ou as estabelecidas para a classificação cadastral.

SEÇÃO IV

Do Procedimento e Julgamento

Art. 31.

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa e ao qual serão juntadas oportunamente:

Iedital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

IIcomprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite;

IIIoriginal das propostas e dos documentos que as instruírem;

IVatas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

Vpareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação;

VIatos de adjudicação e de homologação do objeto da licitação;

VIIrecursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

VIIIdespacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso;

IXtermo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

Xoutros comprovantes de publicações;

XIdemais documentos relativos à licitação.

Art. 32.

O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará o seguinte:

Iobjeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

IIprazo e condições de execução e de entrega do objeto da licitação;

IIIsanções para o caso de inadimplemento;

IVcondições de pagamento, e, quando for o caso, de reajustamento de preços;

Vcondições de recebimento do objeto da licitação;

VIcondições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas;

VIIcritério para o julgamento;

VIIIlocal e horário em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação;

IXoutras indicações específicas ou peculiares da licitação.

§ 1ºO original do edital deverá ser datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se as cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação.

§ 2ºO edital de concorrência será publicado, em resumo, no Diário Oficial da União durante três dias consecutivos, e uma ou mais vezes em jornal diário da Capital do Estado, do Distrito Federal ou do Território Federal, onde se der a licitação, com a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral e todas as informações sobre o objeto da licitação. A Administração, conforme o vulto da concorrência, poderá ainda utilizar-se de, outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

§ 3ºA Administração nas obras e serviços de grande vulto ou complexidade, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de, capital mínimo registrado e realizado, como dado objetivo de comprovação da idoneidade financeira das empresas licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 4ºO Poder Executivo definirá em ato próprio, o grau de complexidade e o volume da operação, a que se refere o parágrafo anterior, bem assim os limites máximos exigíveis, a fim de que não se frustre a competitividade do procedimento licitatório.

§ 5ºO edital fixará um prazo mínimo de trinta dias para concorrência e concurso, de quinze dias para tomada de preços e leilão, e de três dias para convite.

Art. 33.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a que se acha estritamente vinculada.

§ 1ºDecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vem, após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam.

§ 2ºA inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Art. 34.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Art. 35.

A concorrência será processada e julgada com observância do seguinte procedimento:

Iabertura dos envelopes "documentação" e sua apreciação;

IIdevolução dos envelopes "proposta", fechados, aos concorrentes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

IIIabertura dos envelopes "proposta" dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IVjulgamento, com a classificação das propostas;

Vhomologação pela autoridade competente, com a adjudicação do objeto da concorrência ao vencedor.

§ 1ºA abertura dos envelopes "documentação" e "proposta" será realizada sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão ou servidor designado.

§ 2ºTodos os documentos e envelopes "proposta" serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão ou servidor designado.

§ 3ºÉ facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da concorrência, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação no Diário Oficial da União.

§ 5ºUltrapassada a fase de habilitação (itens I e II) e abertas as propostas (item III), não mais cabe desclassificar os licitantes, por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento.

Art. 36.

No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os seguintes fatores:

Iqualidade;

IIrendimento;

IIIpreço;

IVprazo;

Voutros previstos no edital ou no convite.

§ 1ºSerá obrigatória a justificação escrita da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite, quando não for escolhida a proposta de menor preço.

§ 2ºNão se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3ºNão se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

Art. 37.

O julgamento das propostas será objetivo, devendo, a autoridade ou agente administrativo, realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, a critério previamente estabelecido no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação:

Ia de menor preço;

IIa de melhor técnica;

IIIa de técnica e preço; e

IVa de preço-base, em que a Administração fixe um valor inicial e estabeleça, em função dele, limites mínimo e máximo de preços, especificados no ato convocatório.

Art. 38.

Serão desclassificadas:

Ias propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

IIas propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Art. 39.

A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, sempre em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.

Parágrafo únicoA nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

Art. 40.

A Administração não poderá celebrar o contrato, sob pena de nulidade, com licitante inferiormente classificado ou terceiro estranho ao procedimento licitatório.

Art. 41.

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e as modalidades de licitação, serão julgadas por uma comissão, permanente ou especial, de, no mínimo, três membros.

§ 1ºNo caso de convite, a comissão julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente.

§ 2ºA comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3ºA Comissão julgadora ou o responsável pelo convite serão designados na data da apresentação das propostas, ressalvadas as comissões permanentes.

§ 4ºOs membros das comissões permanentes não poderão, decorrido o período de sua investidura, que não excederá a um ano, ser reconduzidos para o biênio subseqüente.

Art. 42.

O concurso, a que se refere o § 4º do artigo 20, deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

§ 1ºO regulamento deverá indicar:

Ia qualificação exigida dos participantes;

IIas diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

IIIas condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

§ 2ºEm se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente mediante licitação, da qual poderá participar o seu autor.

Art. 43.

O leilão, a que se refere o § 5º do artigo 20, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1ºTodo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração, para base do preço inicial da venda.

§ 2ºOs bens arrematados serão pagos à vista, ou no percentual estabelecido no edital, e imediatamente entregues ao arrematante, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

§ 3ºO edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.

CAPÍTULO III

Dos Contratos

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 44.

Os contratos administrativos de que trata este Decreto-lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, disposições de direito privado.

§ 1ºOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

§ 2ºOs contratos que dispensam licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da proposta, quando for o caso.

Art. 45.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Io objeto e seus elementos característicos;

IIo regime de execução ou a forma de fornecimento;

IIIo preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento;

IVos prazos de início, de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

Va indicação dos recursos para atender às despesas;

VIas garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VIIas responsabilidades das partes, penalidades e valor da multa;

VIIIos casos de rescisão;

IXo reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 67;

Xas condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Parágrafo únicoNos contratos com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro do Distrito Federal para dirimir qualquer questão contratual, vedada a instituição de juízo arbitral.

Art. 46.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1ºCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:

1\. caução em dinheiro, em títulos da dívida pública da União ou fidejussória;

2\. fiança bancária;

3\. seguro-garantia.

§ 2ºQuando exigida, a garantia não excederá de 5% do valor do contrato.

§ 3ºA garantia prestada pelo licitante vencedor será liberada ou restituída após a execução do contrato, ou, facultativamente, na proporção do seu cumprimento.

Art. 47.

A duração dos contratos regidos por este decreto-lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos, exceto quanto aos relativos a projetos ou investimentos incluídos em orçamento plurianual, observado o limite de cinco anos, podendo ser prorrogado se houver interesse da Administração.

§ 1ºOs prazos de início, de etapas de execução, de conclusão e de entrega, admitem prorrogação a critério da Administração, mantidas as demais cláusulas do contrato, desde que ocorra algum dos seguintes motivos:

1\. alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

2\. superveniência de fato excepcional e imprevisível estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

3\. interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

4\. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por este decreto-lei (art. 55, § 1º);

5\. impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência;

6\. omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, do qual resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato.

§ 2ºToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

§ 3ºO limite de cinco anos, a que se refere este artigo, não se aplica aos contratos de concessão de serviço público.

Art. 48.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por este decreto-lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Imodificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público;

IIextingüi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 69;

IIIfiscalizar-lhes a execução;

IVaplicar sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

Art. 49.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo únicoO vício a que se refere este artigo não exonera a Administração, que haja eventualmente auferido vantagens do fato, da obrigação de indenizar o contratado, a quem não seja imputável a irregularidade, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

SEÇÃO II

Da Formalização dos Contratos

Art. 50.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, que manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento público, de tudo juntando-se cópia no processo que lhes deu origem.

Parágrafo únicoÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

Art. 51.

Todo contrato deve mencionar, no preâmbulo, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da dispensa, a sujeição dos contratantes às normas desde decreto-lei e às cláusulas contratuais.

§ 1ºA publicação resumida do instrumento de contrato, ou de seus aditamentos no Diário Oficial da União, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura.

§ 2ºÉ vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por este decreto-lei, bem assim às suas alterações, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa.

Art. 52.

O "termo de contrato" é obrigatório no caso de concorrência e no de tomada de preços, em que o valor do contrato exceda a CZ$2.000.000,00 e facultativo nos demais, em que a Administração poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como "carta-contrato", "nota de empenho de despesa", autorização de compra" ou "ordem de execução de serviço".

§ 1ºSerá fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.

§ 2ºNa "carta-contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço", ou outros instrumentos hábeis, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 44.

Art. 53.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato celebrado e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Art. 54.

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 73.

§ 1ºO prazo da convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela parte, e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2ºfacultado à Administração, quando o convocado não assinar o "termo de contrato" ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar a licitação.

§ 3ºDecorridos 60 dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

SEÇÃO III

Da Alteração dos Contratos

Art. 55.

Os contratos regidos por este decreto-lei poderão ser alterados nos seguintes casos:

Iunilateralmente, pela Administração:

a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b)quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por este decreto-lei;

IIpor acordo das partes:

a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b)quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade nos termos contratuais originários;

c)quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial;

d)para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 1ºO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

§ 2ºSe no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 3ºNo caso de supressão de obras ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição, regularmente comprovados.

§ 4ºNo caso de acréscimo de obras, serviços ou compras, os aditamentos contratuais poderão ultrapassar os limites previstos no § 1º deste artigo, desde que não haja alteração do objeto do contrato.

§ 5ºQuaisquer novos tributos ou novos encargos legais que venham a ser criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato e, comprovadamente, reflitam-se nos preços contratados implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6ºO acréscimo ou redução de tributos e novas obrigações legais que se reflitam, comprovadamente, nos preços contratados, implicará na sua revisão, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 7ºEm havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

SEÇÃO IV

Da Execução dos Contratos

Art. 56.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste decreto-lei, respondendo cada qual pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 57.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado.

Parágrafo únicoO representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 58.

O contratado deverá manter no local da obra ou serviço, preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.

Art. 59.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Art. 60.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 61.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

Parágrafo únicoA Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens. Para os contratos precedidos de licitação, essa exigência deverá constar do edital ou do convite.

Art. 62.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Art. 63.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

Iem se tratando de obras e serviços:

a)provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de 15 dias da comunicação escrita do contratado;

b)definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 59;

IIem se tratando de compras:

a)provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b)definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

§ 1ºNos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

§ 2ºO recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

§ 3ºO prazo a que se refere a alínea "b", do inciso I, deste artigo, não poderá ser superior a cento e vinte dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Art. 64.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

Igêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério da Administração;

IIserviços profissionais;

IIIobras e serviços de valor até CZ$350.000,00, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade.

Parágrafo únicoNos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Art. 65.

Salvo disposição em contrário, constante do edital, convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto do contrato, correm por conta do contratado.

Art. 66.

A Administração rejeitará no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento, se em desacordo com o contrato, podendo, entretanto, recebê-lo com o abatimento de preço que couber, desde que lhe convenha.

SEÇÃO V

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 67.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 68.

Constituem motivo para rescisão do contrato:

Io não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

IIo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Ill - a lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a presumir a não conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IVo atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Va paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VIa subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no contrato ou obtida prévia autorização escrita da Administração;

VIIo desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIIIo cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo único do art. 57;

IXa decretação de falência, o pedido de concordara ou a instauração de insolvência civil;

Xa dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XIa alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato;

XIIo protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizam a insolvência do contratado;

XIIIrazões de interesse do serviço público;

XIVa supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido neste decreto-lei (art. 55, § 1º);

XVa suspensão da sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

XVIo atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento já recebidos salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

XVIII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Art. 69.

A rescisão do contrato poderá ser:

Ideterminada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do artigo anterior;

IIamigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

IIIjudicial, nos termos da legislação processual.

§ 1ºA rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2ºNo caso do inciso XIII do artigo anterior será o contratado ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido, tendo, ainda, direito a:

Idevolução da garantia;

IIpagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

IIIpagamento do custo da desmobilização.

Art. 70.

A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas neste decreto-lei:

Iassunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

IIocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação;

IIIexecução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenização a ela devidos;

IVretenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1ºA aplicação das medidas previstas nos incisos I e II fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta.

§ 2ºÉ permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução.

§ 3ºNa hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente.

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Art. 71.

A recusa injusta do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à multa aludida no inciso I do art. 73.

Art. 72.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, fixada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1ºA multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste decreto-lei.

§ 2ºA multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 73.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Iadvertência;

IImulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

IIIsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;

IVdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição.

§ 1ºSe a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2ºAs sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.

§ 3ºA sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 dias da abertura de vista.

Art. 74.

As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos por este decreto-lei:

Ipraticarem, por meios dolosos, fraude fiscal, no recolhimento de quaisquer tributos;

IIpraticarem atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

IIIdemonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados.

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Art. 75.

Dos atos da Administração Federal decorrentes da aplicação deste decreto-lei cabem:

Irecurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a)habilitação ou inabilitação do licitante;

b)julgamento das propostas;

c)anulação ou revogação da licitação;

d)indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e)rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 69, aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

IIrepresentação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

IIIpedido de reconsideração, de decisão do Ministro de Estado no caso do § 3º do art. 73, no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

§ 1ºA intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas b, c e e, deste artigo, excluídos os de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União.

§ 2ºO recurso previsto na alínea a do inciso I, deste artigo, terá efeito suspensivo. A autoridade competente poderá motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva, nos casos previstos nas alíneas b e e, do inciso I, deste artigo.

§ 3ºInterposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias úteis.

§ 4ºO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento do recurso.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Art. 76.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste decreto-lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Art. 77.

A Administração só pagará ou premiará projeto desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Parágrafo únicoQuando o projeto disser respeito a obra imaterial, de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Art. 78.

Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Parágrafo únicoFica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.

Art. 79.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por este decreto-lei será feito pelo Tribunal de Contas da União, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nesta previsto.

§ 1ºQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação deste decreto-lei, para fins do disposto neste artigo.

§ 2ºO Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de controle da administração financeira e orçamentária (art. 70, §§ 1º e 3º da Constituição), poderá expedir instruções complementares, reguladoras dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos.

Art. 80.

O sistema instituído neste decreto-lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências de grande vulto e alta complexidade técnica.

Parágrafo únicoEntende-se por pré-qualificação a habilitação dos interessados em procedimento anterior e distinto da licitação. Neste caso, somente os pré-qualificados serão convidados a apresentar propostas.

Art. 81.

Os órgãos da Administração poderão expedir normas peculiares às suas obras, serviços, compras e alienações, observadas as disposições deste decreto-lei.

Art. 82.

Os órgãos e entidades da Administração quando celebrarem convênios, acordos, ajustes, protocolos ou consórcios, observarão as disposições deste decreto-lei, no que couber.

Art. 83.

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas deste decreto-lei, no que couber.

Art. 84.

A Administração promoverá, na forma a ser estabelecida em regulamento, cursos, conferências e palestras que visem a dirimir dúvidas e a fixar diretrizes para uniforme aplicação deste decreto-lei, divulgando as decisões de conteúdo normativo.

Art. 85.

Aplicam-se aos Estados, Municípios; Distrito Federal e Territórios as normas gerais estabelecidas neste decreto-lei.

Parágrafo únicoAs entidades mencionadas neste artigo e no artigo seguinte não poderão ampliar os casos de dispensa de licitação, nem os limites máximos de valor fixados para convite, tomada de preços e concorrência.

Art. 86.

As sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações sob supervisão ministerial e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, até que editem regulamentos próprios, devidamente publicados, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação, ficarão sujeitas às disposições deste decreto-lei.

Art. 87.

O Poder Executivo fica autorizado a rever, periodicamente, os valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 deste decreto-lei.

Art. 88.

O disposto neste decreto-lei não se aplica às licitações e aos contratos, instaurados e assinados anteriormente à sua vigência.

Art. 89.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 90.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Código da Contabilidade Pública da União referentes a licitação e contratos; o artigo 1º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967; os artigos 125 a 144 do Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.456, de 20 de junho de 1968; o artigo 1º da Lei nº 5.721, de 26 de outubro de 1971; e a Lei nº 6.946, de-17 de setembro de 1981.

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Aluizio Alves

(\)DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986