Decretos Leis
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Decreto-Lei nº 2269, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2270, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2272, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2252, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2254, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2255, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2256, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2257, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2258, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2259, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2260, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2261, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2262, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2264, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2265, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2250, de 26 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2251, de 26 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2248, de 25 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2249, de 25 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2246, de 21 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2247, de 21 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2244, de 14 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2245, de 14 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2243, de 11 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2241, de 5 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2242, de 5 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2240, de 31 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2239, de 28 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2237, de 24 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2236, de 23 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2231, de 21 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2232, de 21 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2233, de 21 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2228, de 17 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2229, de 17 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2230, de 17 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2226, de 16 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2227, de 16 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2225, de 10 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2224, de 9 de janeiro de 1985