Jurisnauta

Decretos-Lei

12.373 documentos

Decreto-Lei nº 2281, de 17 de janeiro de 1986Decreto-Lei nº 2279, de 16 de dezembro de 1985Decreto-Lei nº 2280, de 16 de dezembro de 1985Decreto-Lei nº 2278, de 19 de novembro de 1985Decreto-Lei nº 2277, de 2 de abril de 1985Decreto-Lei nº 2276, de 18 de março de 1985Decreto-Lei nº 2273, de 15 de março de 1985Decreto-Lei nº 2274, de 15 de março de 1985Decreto-Lei nº 2275, de 15 de março de 1985Decreto-Lei nº 2.271 de 13/03/1985Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2267, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2268, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2269, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2270, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2272, de 13 de março de 1985Decreto-Lei nº 2.263 de 12/03/1985Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2.266 de 12/03/1985Texto compilado · fonte identifica como vigenteDecreto-Lei nº 2.253 de 04/03/1985Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2252, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2254, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2255, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2256, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2257, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2258, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2259, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2260, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2261, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2262, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2264, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2265, de 4 de março de 1985Decreto-Lei nº 2250, de 26 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2251, de 26 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2248, de 25 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2249, de 25 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2246, de 21 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2247, de 21 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2244, de 14 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2245, de 14 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2243, de 11 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2241, de 5 de fevereiro de 1985