Decreto-Lei nº 96 de 22/12/1937

I, legislar para o Distrito Federal em tudo quanto se refira ao seu peculiar interesse e especialmente sôbre:

II, orçar a receita e fixar a despesa do Distrito Federal, conceder créditos adicionais;

III, organizar o estatuto dos funcionários públicos do Distrito Federal.

I, os impostos sôbre:

II, taxas sôbre serviços públicos que lhe são atribuídos;

III, contribuições de melhoria;

IV, as multas estabelecidas para os casos de infração das leis, regulamentos e posturas;

I, dirigir, superintender e fiscalizar os serviços públicos de natureza local;

II, promover e defender os interesses do Distrito Federal, em juízo ou fóra dêle, de acôrdo com a respectiva legislação;

III, expedir regulamentos e instruções para execução das leis e dos serviços públicos, e átos de aplicação e execução dêsses regulamentos e instruções, impondo as penalidades nêles cominadas;

IV, organizar e reorganizar os serviços públicos dentro dos limites e recursos fixados em lei;

V, providenciar sôbre a conservação, guarda e administração dos bens do Distrito Federal, inclusive alienação ou permuta, observadas as formalidades e restrições legais;

VI, fazer arrecadar os impostos, taxas, contribuições, multas e quaisquer rendas do Distrito Federal, e dar-lhes aplicação legal;

VII, decretar as desapropriações necessárias às obras públicas;

VIII, resolver sôbre a denominação das vías e logradouros públicos; fixar o itinerário dos veículos de transporte coletivo, e manter o livre trânsito nas servidões de passagem estabelecidas;

IX, promover a organização de planos e projetos de obras públicas, e fazê-los executar dentro dos recursos previstos em lei;

X, realizar operações de crédito, bem como entrar em acôrdo com os credores ou devedores do Distrito Federal, mediante autorização legal;

XI, nomear, promover, demitir, aposentar, jubilar e pôr em disponibilidade os funcionários de acôrdo com os preceitos da Constituição e das leis;

XII, licenciar os funcionários por prazo superior a um ano; suspendê-los por prazo superior n 8 dias;

XIII, apresentar ao Presidente da República, dentro do primeiro trimestre de cada ano, um relatório dos atos de sua administração no ano anterior, com o parecer do Tribunal de Contas sôbre as contas de sua gestão;

XIV, elaborar e enviar ao Conselho Federal, na forma da lei, a proposta orçamentária.

Êsses quadros serão enviados ao Conselho Federal juntamente com a proposta, a título méramente informativo ou como subsídio para a votação das verbas globais pelo Conselho.

I, efetuar o registro prévio dos atos da administração de que resulte obrigação de pagamento, como sejam:

II, examinar, registrar e distribuir os créditos orçamentários e adicionais:

III, verificar a regularidade das cauções prestadas pelos responsáveis;

IV, examinar os atos de operação de crédito e emissão de títulos ordenando o registro si os mesmos guardarem conformidade com a lei;

V, dar parecer sôbre as contas da gestão anual do Prefeito, dentro do prazo de trinta dias, a contar da data em que as mesmas lhe forem apresentadas.

3º A recusa do registro suspende a execução do contrato ou o cumprimento das ordens de pagamento, até o pronunciamento do Presidente da República, que, por despacho, determinará o cancelameto ou a execução do ato. Dessa decisão será dado conhecimento ao Tribunal, para os devidos fins.

I, as despesas de vencimentos, ajudas de custo e transporte de pessoal;

II, as despesas com o pagamento de letras, promissórias e quaisquer títulos de dívida flutuante, e juros devidos;

III, as despesas miúdas e de pronto pagamento das repartições, as quais serão realizadas mediante adiantamentos;

IV. as despesas realizadas em virtude de dotação orçamentária sem especificação própria.

As despesas de que trata êsse parágrafo serão, porém, registradas a posteriori

Si o Tribunal entender que tais despesas foram legalmente feitas ordenará o registro simples; do contrário, mandara registrá-las sob reserva, fazendo a devida comunicação ao Prefeito, que a encaminhará ao Presidente da República, para decisão final.

Os processos ou documentos referentes a despesas já realizadas na forma do § 4º serão, porém, diretamente encaminhados ao Tribunal, pelas repartições pagadoras, para efeito do registro a posteriori.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Getulio Vargas.

Francisco Campos.