Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.992 de 18/02/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.992 de 18/02/1946
DECRETO-LEI N. 8.992 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Fundação Clara Basbaum do impôsto que menciona.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31, do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937,
decreta:
Art. 1.
Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Fundação Clara Basbaum, com sede nesta Cidade, do impôsto de transmissão relativo aos imóveis sitos na Rua da Passagem ns. 90 e 92, a fim de que neles sejam instalados serviços da mesma Instituição.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.