Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.531 de 31/07/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.531 de 31/07/1946
DECRETO-LEI N. 9.531 – DE 31 DE JULHO DE 1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar os bens deixados por Norberto Sílvio de Paiva Anciães do impôsto que menciona.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937,
decreta:
Art. 1.
Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do impôsto de transmissão causa-mortis os bens deixados a sua mão, Palmira Alvarez Paiva Anciães, pelo 2º Tenente da Reserva Norberto Sílvio de Paiva Anciães, convocado para o serviço ativo e sacrificado pelo inimigo a bordo do navio Araraquara.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.