Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3242, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3243, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3244, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3245, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3246, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3235, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3236, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3237, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3238, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3229, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3230, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3231, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3232, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3233, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3221, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3222, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3223, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3224, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3225, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3226, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3227, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3228, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3213, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3214, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3215, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3216, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3217, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3218, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3219, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3220, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3203, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3204, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3205, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3206, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3207, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3208, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3209, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3210, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3211, de 30 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3212, de 30 de novembro de 1973