Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4397, de 21 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4398, de 21 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 6697, de 16 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4390, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4391, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4392, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4393, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4394, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4395, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4396, de 12 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4388, de 11 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4389, de 11 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4387, de 10 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4384, de 6 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4385, de 6 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4386, de 6 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4377, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4378, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4379, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4380, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4381, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4382, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4383, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4347, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4348, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4349, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4350, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4351, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4352, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4353, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4354, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4355, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4356, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4357, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4358, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4359, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4360, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4361, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4362, de 27 de novembro de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4363, de 27 de novembro de 1984