Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4362, de 27 de novembro de 1984
Nº 4362/1984
Declara de utilidade pública a Fundação Faculdade de Direito da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins legais a Fundação Faculdade de Direito da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1984.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Luiz José de Oliveira