Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7050, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7051, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7038, de 15 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7039, de 15 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7037, de 25 de março de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7036, de 19 de março de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7035, de 7 de março de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7034, de 13 de fevereiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7031, de 6 de fevereiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7032, de 6 de fevereiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7033, de 6 de fevereiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7028, de 31 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7029, de 31 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7030, de 31 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7027, de 29 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7025, de 24 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7026, de 24 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7023, de 23 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7024, de 23 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7021, de 17 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7022, de 17 de janeiro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7020, de 30 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7017, de 16 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7018, de 16 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7019, de 16 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7015, de 9 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7016, de 9 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7014, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7013, de 27 de novembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7012, de 7 de novembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7011, de 4 de novembro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7009, de 29 de outubro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7010, de 29 de outubro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7004, de 2 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7005, de 2 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7006, de 2 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7007, de 2 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7008, de 2 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7000, de 1 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7001, de 1 de agosto de 1996