Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7086, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7087, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7088, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7089, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7064, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7065, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7066, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7067, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7068, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7069, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7070, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7071, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7072, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7073, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7074, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7075, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7076, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7077, de 18 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7052, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7053, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7054, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7055, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7056, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7057, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7058, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7059, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7060, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7061, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7062, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7063, de 17 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7040, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7041, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7042, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7043, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7044, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7045, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7046, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7047, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7048, de 16 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7049, de 16 de abril de 1997