Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14662, de 8 de abril de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14658, de 8 de março de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14657, de 21 de fevereiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14655, de 25 de janeiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14656, de 25 de janeiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14654, de 23 de janeiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14653, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14652, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14651, de 3 de janeiro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14641, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14642, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14643, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14644, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14645, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14646, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14647, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14648, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14649, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14650, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14639, de 15 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14640, de 15 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14638, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14634, de 28 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14635, de 28 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14636, de 28 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14637, de 28 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14633, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14632, de 22 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14631, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14630, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14629, de 8 de novembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14628, de 10 de outubro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14626, de 27 de setembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14627, de 27 de setembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14625, de 21 de setembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14624, de 19 de setembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14623, de 6 de setembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14622, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14593, de 31 de agosto de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14594, de 31 de agosto de 2023