Lei Estadual da Bahia nº 14644, de 26 de dezembro de 2023

"Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às Iniciativas do PPA 2024-2027 destacadas no Anexo I desta Lei.

"Art. 25 - ................................................................................................

................................................................................................................. - A vinculação das ações orçamentárias com as prioridades de que trata o caput do art. 3º e inciso VII deste artigo, todos desta Lei, será demonstrada em relatório próprio a ser divulgado no site da SEPLAN em até 15 (quinze) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual.” (NR)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Educação

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira de Almeida

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Luiz Carlos Caetano

Secretário de Relações Institucionais

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Juremar de Oliveira

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e

Esporte em exercício

Elisângela dos Santos Araújo

Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

André Pinho Joazeiro

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Antônio Maia Gonçalves

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

PODER EXECUTIVO

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Segurança Alimentar e Nutricional com Justiça Social

Promover a segurança alimentar e nutricional, prioritariamente das populações em situação de vulnerabilidade e risco social, considerando os recortes de gênero, raça, etnia, geração e territorialidades

Fornecer refeições nos Restaurantes Populares

Realizar a aquisição e doação simultânea de alimentos da agricultura

familiar

Apoiar agricultores familiares produtores de leite visando a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional

Equipar centrais de apoio para distribuição de alimentos da agricultura familiar visando a segurança alimentar e nutricional

Promover a inclusão socioprodutiva e o desenvolvimento social das populações em situação de vulnerabilidade e risco social, considerando os recortes de gênero, raça, etnia, geração e territorialidades

Implantar hortas comunitárias e quintais produtivos em espaços urbanos, periurbanos e rurais, com o intuito de promover a segurança alimentar e nutricional e a geração de renda, através da produção de alimentos saudáveis de base agroecológica, considerando os recortes de gênero, raça, etnia, geração e territorialidades

Prestar serviço de Assistência Técnica e Extensão Urbana (ATEURB) para Empreendimentos Individuais, Familiares e organizados em rede, através da operacionalização das Unidades de Inclusão Socioprodutiva, considerando os recortes de gênero, raça, etnia, geração e territorialidades

Ampliar a oferta de tecnologias sociais de captação e acesso à água para consumo humano e produção

Implementar tecnologias sociais para captação e acesso à água de chuva para consumo humano e produção nos municípios no semiárido

Cuidado em Liberdade: Reduzindo Danos

Promover ações de redução de riscos e danos com enfoque no cuidado em liberdade para populações que fazem uso problemático de álcool e outras drogas ou afetadas por problemas relacionados à criminalização das drogas em contextos de vulnerabilidade

Realizar o acompanhamento sistemático de pessoas que fazem uso problemático de drogas, atendidas por equipe multidisciplinar, que se encontram em situação de rua, em cenas de uso ou encaminhadas pelo sistema de justiça a serem encaminhados para os serviços públicos da Rede de Atenção Psicossocial, do Sistema Único da Assistências Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

Bahia Mais Inovadora: Estímulo e Difusão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Fomentar a Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento sustentável do Estado

Fomentar a pesquisa e extensão científica e tecnológica

Fomentar a formação e a capacitação de pessoas na área de Ciência, Tecnologia e Inovação

Cultura em Toda a Bahia

Aprimorar física e tecnologicamente a rede de equipamentos culturais

Promover a ampliação, requalificação e restauro do Teatro Castro Alves - TCA

Memória e Patrimônio Cultural

Promover a preservação e a valorização da tradição afro nos munícipios, com apoio a festas, ritos e outras festividades - Programa Ouro Negro

Fortalecer entidades culturais afrobrasileiras por meio de apoio técnico e financeiro, selecionadas através de editais, chamamentos públicos e acordos de cooperação técnica, estimulando o desenvolvimento de ações anuais

Trabalho Decente

Promover a qualificação profissional de trabalhadoras e trabalhadores, jovens e populações em situação de vulnerabilidade social

Promover a qualificação e atualização profissional de trabalhadores em situação de desemprego e/ou situação de vulnerabilidade social

Promover a inserção no mundo do trabalho de estudantes e egressos da educação profissional técnica de nível médio da rede pública estadual e da educação superior, com a garantia de direitos e relações de trabalho decentes, em especial das questões de raça, etnia, gênero, de baixa renda e pessoas com deficiência

Promover a gestão e o monitoramento das ações do Projeto Primeiro Emprego (PPE) executados pelas entidades parceiras

Esporte Por Toda Parte

Promover a prática de atividades físicas, do esporte de participação, educacional e o lazer comunitário, considerando as vocações territoriais

Implementar núcleos de esporte, cultura, arte e lazer

Cultive Conhecimento: Assistência Técnica e Extensão Rural para o Sucesso no Campo

Ampliar o alcance da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER continuada, de qualidade e adequada para a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, assentados de reforma agrária, jovens, negros e mulheres

Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER)

Campo Sustentável: Cultivando a Vida e o Futuro

Fomentar os sistemas produtivos sustentáveis da agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, jovens e mulheres, considerando as particularidades e potencialidades territoriais

Fomentar a diversificação produtiva sustentável

Promover a agregação de valor e o acesso aos mercados para produtos da agricultura familiar, incentivando a inclusão produtiva, o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária no meio rural

Ampliar a capacidade produtiva e comercialização da agricultura familiar e economia solidária

Bahia Minha Casa

Ampliar o acesso à moradia digna, de acordo com as especificidades socioterritoriais

Desenvolver ações e programas relacionadas à habitação de interesse social, em especial para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade

Aprimorar as condições de habitação na Bahia, contemplando questões urbanísticas e fundiárias

Ampliar a disponibilização de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos adequados nas áreas de habitação de interesse social e em territórios de reconhecido valor cultural e simbólico

Mobilidade Bahia

Aprimorar a integração dos municípios do Território Metropolitano de Salvador

Implementar melhorias no sistema de mobilidade

Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos urbanos

Aprimorar a oferta de espaços públicos de lazer e cultura

Universalização do Saneamento Básico

Ampliar o acesso à água de qualidade e em quantidade adequada na área rural, com foco no semiárido

Implantar sistemas de abastecimento de água na área rural

Ampliar o acesso à água para produção e dessedentação por meio de tecnologias sociais

Desenvolver ações, projetos e planos voltados à melhoria da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

Executar intervenções na área de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

Expandir a cobertura do esgotamento sanitário nas áreas urbana e rural

Ampliar sistemas de esgotamento sanitário

Implantar sistemas de esgotamento sanitário nas áreas urbanas

Escola Presente: Permanências e Aprendizagem

Elevar a qualidade da Educação Básica por meio do processo formativo omnilateral, da escola como espaço de fruição, da melhoria da aprendizagem e da regularização do fluxo escolar

Qualificar a infraestrutura da rede lógica para a distribuição de internet nas unidades escolares da rede estadual de ensino

Ofertar alimentação escolar saudável e contextualizada aos estudantes da rede pública, inclusive nas escolas em tempo integral

Realizar ações para garantir a permanência dos estudantes na rede estadual de ensino

Ofertar serviço de transporte escolar aos estudantes nos municípios, em especial os residentes da zona rural, indígenas, quilombolas dentre outros povos e comunidades tradicionais

Qualificar as estratégias que assegurem a implementação da Educação Decolonial, Antirracista e Inclusiva na Educação Básica

Implementar a política de educação das relações étnico-raciais, de gênero e de suas sexualidades nas unidades escolares da rede estadual de ensino

Qualificar a educação contextualizada, atendendo as modalidades da educação do campo, educação escolar indígena e educação escolar quilombola e as propostas pedagógicas específicas dos povos e comunidades tradicionais

Prestar assistência técnico-financeira nas unidades de educação familiar agrícola e casas familiares rurais

Realizar o atendimento educacional dos povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais de acordo com suas especificidades

Educação Superior da Bahia: Ensino, Pesquisa e Extensão

Consolidar as políticas de acesso e permanência integradas às estratégias de inclusão

Realizar cursos preparatórios para o acesso de estudantes ao ensino superior

Ofertar ações de assistência ao estudante universitário atendido pelo Programa Mais Futuro

Bahia Antirracista

Promover a autonomia econômica de pessoas negras

Apoiar técnica e financeiramente iniciativas econômicas de empreendedoras(es) negras(os)

Povos e Comunidades Tradicionais

Promover a visibilidade e permanência para os Povos e Comunidades Tradicionais

Fomentar projetos para o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Bahia Indígena

Promover ações versando o respeito aos povos indígenas

Realizar ações calendarizadas voltadas a promoção das culturas e enfrentamento ao racismo contra povos indígenas

Mulher, Viver Sem Violência

Fortalecer ações estruturantes de enfrentamento à violência contra todas as mulheres, nas suas diversidades, nos espaços urbanos e rurais

Disponibilizar os serviços de atendimento itinerante multidisciplinar às mulheres vítimas de violência

Viabilizar ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, em suas diversidades e pluralidades

Implantar as Casas da Mulher Baiana

Direitos e Inclusão Socioprodutiva das Mulheres

Promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia social, econômica e de tomadas de decisões das mulheres, nas suas diversidades, com ênfase em mulheres negras, nos espaços urbanos e rurais

Apoiar técnica e financeiramente a produção, inovação, escoamento e comercialização para os grupos produtivos liderados por mulheres rurais e urbanas

Bahia em Movimento: Logística para o Crescimento

Promover a expansão e melhoria da qualidade da infraestrutura rodoviária em todo o território baiano

Implementar obras rodoviárias

Implantar a Ponte Salvador Itaparica

Segurança Hídrica

Ampliar o volume de reservação de água com infraestrutura hídrica

Ampliar a infraestrutura hídrica de reservação

Cuidar Mais

Aprimorar a Rede de Atenção Hematológica e Hemoterápica, Fortalecendo a Regionalização

Realizar atendimentos e procedimentos ambulatoriais multiprofissionais às pessoas com Doença Falciforme e demais doenças hematológicas benignas

Bahia Mais Segura

Ampliar a incorporação de tecnologias da informação e comunicação

Implantar pontos de imagem, em vias públicas, fardas policiais e viaturas

Aperfeiçoar a gestão de pessoas, a saúde e a valorização do profissional

Formar e capacitar os servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP)

Prover a gestão estratégica, a logística e a infraestrutura física necessárias ao funcionamento do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP)

Modernizar e ampliar a frota de veículos do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP)

Governo Digital

Desenvolver a transformação digital dos serviços públicos

Potencializar a digitização dos serviços públicos no Estado

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Fortalecimento da Ação Legislativa

Aprimorar a gestão da Assembleia Legislativa

Aprimorar soluções de tecnologia da informação

Prover o exercício do mandato parlamentar

Exercer o cumprimento da ação legislativa

Promover a aproximação da sociedade baiana e o Poder Legislativo

Ampliar o sistema de TV e Radiodifusão

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Efetividade no Controle Externo da Administração Pública Estadual em Benefício da Sociedade

Contribuir para o exercício do Controle Social

Aperfeiçoar instrumentos normativos e ferramentas de promoção da transparência das ações, produtos e resultados do TCE - BA

Promover o Aprimoramento da Gestão Pública Estadual

Realizar ações de capacitação para gestores e servidores públicos

Promover o Aprimoramento da Gestão Pública Estadual

Exercer as atividades de auditoria, julgamento, apreciação, monitoramento das decisões e divulgação dos resultados do controle externo

Desenvolver cultura organizacional orientada para pessoas e resultados

Implementar a sistemática de treinamento e desenvolvimento de pessoas

Ampliar o uso dos Sistemas de Informação

Intensificar o uso de recursos de inteligência e informações estratégicas

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Efetividade do Controle Externo na Gestão Pública Municipal

Modernizar, de forma sustentável, a infraestrutura física, organizacional e tecnológica do TCM/BA

Prover infraestrutura física e aparelhamento das unidades do TCM

Aprimorar o uso de TI nas ações de controle externo

Aprimorar o modelo de governança institucional

Implementar redesenhos de processos administrativos e finalísticos

Fortalecer o exercício do controle externo da gestão pública municipal

Exercer as atividades de auditoria, fiscalização, apreciação e julgamento das contas públicas municipais

Promover a Integração do TCM com a sociedade

Realizar campanha e eventos educativos para o cidadão, conselhos, entidades civis organizadas e jurisdicionados

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Justiça Efetiva

Assegurar acesso à justiça com cidadania e responsabilidade socioambiental

Ampliar as ações de reconhecimento de paternidade

Prover as condições de acessibilidade e inclusão exigidas legalmente

Apoiar entidade social

Apoiar o serviço de justiça

Promover ações de inclusão social

Aprimorar as ações do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário

Aprimorar o atendimento à Política de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar

Aprimorar a eficiência da prestação jurisdicional

Desenvolver as atividades correicionais e de fiscalização em unidades judiciárias

Desenvolver a Governança Corporativa

Aperfeiçoar o Serviço de Segurança de Magistrados e Servidores

Implantar Programa de Gestão de Competência

Implementar o Programa de Modernização e Aparelhamento das Unidades Judiciárias

Modernizar os serviços da tecnologia e da comunicação

Promover a capacitação de magistrados e servidores

Prover a infraestrutura das unidades judiciárias

Realizar Campanha de Publicidade Institucional

Realizar concurso público

Exercer o cumprimento dos serviços de justiça prestados pelos magistrados e servidores

Assegurar o cumprimento dos serviços de justiça prestados pelos Magistrados e Servidores

PODER JUDICIÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Defesa da Sociedade e Promoção da Cidadania

Desenvolver uma atuação ministerial integrada, estruturante e resolutiva na promoção do interesse social e na garantia dos direitos humanos

Fomentar a construção de uma política de Segurança Pública transparente e eficiente

Aprimorar a atuação ministerial estruturante na defesa da saúde pública de qualidade

Promover a defesa de uma educação de qualidade socialmente referenciada e de natureza inclusiva

Garantir a observância do ordenamento jurídico pelos entes e agentes públicos através das abordagens mais adequadas ao grau de lesão ao bem jurídico

Promover a proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Promover a autonomia e a capacidade plena para a prática de atos da vida civil e comunitária, bem como a proteção aos vulneráveis

Induzir a transversalidade dos direitos fundamentais para a promoção de uma sociedade plural, justa e solidária

Atuar visando garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações

Aperfeiçoar a atuação ministerial na defesa dos direitos do consumidor

Aprimorar a atuação institucional

Tornar a instituição mais eficiente, transparente, integrada e inovadora, em conformidade com as normas legais

Aprimorar a Gestão Administrativa

Aperfeiçoar a Gestão Administrativa com mecanismos inovadores e disruptivos, contribuindo para a efetividade dos objetivos estratégicos institucionais

Apoiar as atividades institucionais através do uso estratégico da tecnologia da informação

Proporcionar a Transformação Digital através de soluções de TI atualizadas, integradas, inovadoras e alinhadas ao negócio

Fortalecer a gestão de pessoas, a aprendizagem organizacional e a qualidade de vida no trabalho

Aperfeiçoar a gestão de pessoas, fortalecendo os controles dos quadros de pessoal, desenvolvendo competências, fomentando a gestão do conhecimento, simplificando procedimentos e promovendo qualidade de vida no trabalho

Desenvolver uma atuação ministerial integrada, estruturante e resolutiva na promoção do interesse social e na garantia dos direitos humanos

Assegurar o funcionamento e o cumprimento da atuação ministerial no Estado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

PROGRAMA TEMÁTICO

COMPROMISSO

INICIATIVA

Proteção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos cidadãos e cidadãs

Prestar assistência jurídica, integral e gratuita

Prestar atendimentos judiciais e extrajudiciais à população

Realizar ações de estímulo ao registro civil como garantia da cidadania

Realizar ações de estímulo a paternidade responsável

Prestar atendimento de proteção social para crianças e adolescentes

Intensificar ações voltadas à educação em direitos

Intensificar ações voltadas para ampliação do vínculo afetivo entre pais e filhos

Intensificar a atuação do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

Realizar ações voltadas para grupos em situação de vulnerabilidade (população indígena, idoso, pessoas com deficiência, quilombolas, mulheres em situação de violência, população de rua, LGBTQQIAPN+)

Assegurar a continuidade das atividades defensoriais

Fomentar ações voltadas aos direitos humanos de forma integrada com os demais poderes do sistema de justiça e órgãos do estado e dos municípios

Realizar ações conjuntas com os centros CRAS/CREAS, Pop Rua e Conselhos Tutelares

Intensificar ações voltadas à equidade de gênero

Fomentar ações voltadas a política socioambiental

Realizar atendimento cidadão integrado no sistema prisional

Buscar parcerias com foco na ressocialização de pessoas em conflito com a lei

Acolher adolescentes em medida socioeducativa

Intensificar ações voltadas à equidade racial

Atuar extrajudicialmente em comunidades

Aprimorar a gestão de pessoas da Defensoria Pública

Promover a capacitação de defensores, servidores e estagiários

Realizar estudos, pesquisas e publicações

Fortalecer a capacidade institucional da Defensoria Pública

Expandir a infraestrutura da Defensoria Pública

Ampliar a atuação da Corregedoria Geral

Implementar o Plano Diretor da Gestão da Tecnologia da Informação e Processos

Fortalecer a Ouvidoria Cidadã

Aparelhar unidades da Defensoria

Realizar concurso público

Aprimorar a comunicação e publicidade institucional