Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14636, de 28 de novembro de 2023
Nº 14636/2023
Art. 1.
- Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária no âmbito do Estado da Bahia.
Parágrafo único- O SUSAF-BA poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.
Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 3.
- Considera-se para os efeitos desta Lei:
I As agroindústrias familiares de pequeno porte como sendo os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, definidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, de forma individual ou coletiva, dispondo de instalações mínimas e destinada ao abate, ao processamento e à industrialização de produtos de origem animal, conforme critérios definidos em regulamento;
II Agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal como sendo os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da matéria-prima até o produto final, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais;
III Serviço de Inspeção Municipal - SIM, como sendo aquele criado por legislação específica, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de Consórcio multifinalitário regional, de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, como estabelecimentos de abate, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenamento e envasamento.
Art. 4.
- O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, terá como finalidades:
I realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais;
II traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte;
III produzir e editar recomendações e normas, por meio de documentos técnicos específicos e socialmente adequados, tais como: resoluções, portarias e instruções normativas;
IV realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;
V fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado da Bahia;
VI conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios definidos no SUSAF/BA;
VII conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade;
VIII organizar e manter informações cadastrais das Agroindústrias Familiares, Artesanais e de Pequeno Porte existentes no Estado da Bahia.
Art. 5.
- Para aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, os municípios deverão contar com Serviço de Inspeção Municipal - SIM, legalmente instituído, dotado de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento que atendam aos requisitos de infraestrutura administrativa, de inocuidade e de qualidade de produtos, de prevenção e combate à fraude econômica e de controle ambiental definidos em normas próprias, mediante fiscalização e aprovação pelos órgãos competentes.
§ 1º- Os estabelecimentos que obtiverem a aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, com adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, poderão realizar comércio intermunicipal no âmbito do território do Estado da Bahia.
§ 2º- Com o objetivo de qualificar, agilizar e facilitar os serviços de inspeção municipais na Bahia, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual dos produtos de origem agropecuária, poderá celebrar convênios e firmar parcerias com os serviços de inspeção municipais que tenham adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, com a finalidade de prestar orientação técnica e suporte para implementar as ações definidas no Conselho Gestor.
§ 3º- Outros orgãos públicos do Governo do Estado da Bahia, poderão também firmar convênios com os municípios e/ou Consórcios públicos para fomentar e qualificar a implantação e o funcionamento adequado dos Serviços de Inspeção Municipais - SIM e do SUSAF.
Art. 6.
- O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, atuará articulado com o Sistema Único de Saúde e desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da sociedade, no que for necessário, para preservar e promover à saúde pública.
Art. 7.
- O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, contará com um Conselho Gestor, no âmbito da Administração Estadual, com a finalidade de elaborar as diretrizes e as instruções necessárias às suas atribuições.
§ 1º- O Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo terá participação plural da sociedade civil organizada, dos municípios, da representação de entidades de agricultores, de instituições de pesquisa, de ensino e de extensão, de órgãos públicos ligados à produção agropecuária, à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 2º- O Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo poderá contar com CâmarasTécnicas compostas por profissionais de diversas áreas de conhecimento relacionadas aos objetivos do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA.
§ 3º- O Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo terá um Regimento Interno próprio contendo disposições sobre a sua coordenação, a sua estrutura e o seu modo de funcionamento.
Art. 8.
- O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, emitirá um selo que identifique o produto, para o qual a sua obtenção, regras de uso, gestão da qualidade, entre outras providências, serão objeto de regulamento específico editado pelo Conselho Gestor referido no art. 7º desta Lei.
Art. 9.
- A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, será o órgão responsável pela fiscalização do SUSAF/BA, cabendo-lhe realizar auditoria orientativa dos Serviços de Inspeção Municipais - SIM, que vierem a aderir ao SUSAF-BA.
Art. 10.
- Com a finalidade de promoção da saúde pública, o Estado da Bahia poderá celebrar convênios com entes da Federação e criar programas de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação dos serviços de inspeção municipais, bem como a promoção de ações educativas, de extensão e de pesquisa visando à qualidade dos produtos das agroindústrias cadastradas no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA.
Art. 11.
- Com o objetivo de promover a adequação à legislação federal, o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA, poderá abranger estabelecimentos familiares de pequeno porte, não dirigidos por agricultores familiares, considerados equivalentes às agroindústrias familiares de pequeno porte,na forma do regulamento.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Osni Cardoso de Araújo
Secretário de Desenvolvimento Rural