Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 6440, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6441, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6442, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6443, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6444, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6445, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6446, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6392, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6393, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6394, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6395, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6396, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6397, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6398, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6399, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6400, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6401, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6402, de 14 de setembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6391, de 31 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6389, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6390, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6353, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6354, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6355, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6356, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6357, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6358, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6359, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6360, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6361, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6362, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6363, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6364, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6365, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6366, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6367, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6368, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6369, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6370, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6371, de 2 de agosto de 2023