Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6443, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6443/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica assegurada a possibilidade de inserção da condição de epilepsia, quando devidamente comprovada por laudo médico, no campo destinados a observações da carteira de identidade emitida no Estado do Amazonas.
Art. 2.
A inserção da informação tem por objetivo:
Irealizar a identificação das pessoas com Epilepsia, bem como seu histórico médico detalhado;
IIfacilitar a realização de Censo das pessoas com Epilepsia, identificando o quantitativo de pessoas atendidas, a natureza dos atendimentos e crises, além dos tipos de medicamentos fornecidos aos cidadãos;
IIImanter banco de dados atualizado, anualmente, a fim de se obter o quantitativo de indivíduos atendidos, tipo de Epilepsia, medicação fornecida e perfil socioeconômico;
IVatendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade;
Vpadronizar normas técnicas para identificação, educação, tratamento e acompanhamento de pacientes com epilepsia na rede de saúde;
VIdesenvolver o programa de educação continuada em epilepsia para profissionais das redes de saúde e de educação;
VIIreduzir a carga econômica e social da epilepsia nos custos sociais, com a dinamização do tratamento à epilepsia; e
VIIIconceder prioridade no atendimento.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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