Leis Ordinárias do Amazonas
7.255 documentos
Lei Estadual do Amazonas nº 6372, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6373, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6374, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6375, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6376, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6377, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6378, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6379, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6380, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6381, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6382, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6383, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6384, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6385, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6386, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6387, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6388, de 2 de agosto de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6340, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6341, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6342, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6344, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6345, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6346, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6347, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6348, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6349, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6350, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6351, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6352, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6328, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6329, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6330, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6331, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6332, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6333, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6334, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6335, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6336, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6337, de 28 de julho de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6338, de 28 de julho de 2023