Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3554, de 20 de agosto de 2010
Lei nº 3554/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado. (De autoria do Poder Executivo)
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas, com vista ao fomento de investimentos no setor e incremento na malha de transportes terrestres.
Art. 2.
As importações do exterior, as aquisições interestaduais e as operações internas com as mercadorias ou bens, abaixo identificados, estão isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
Itrens, locomotivas, monotrilhos ou vagões, bem como suas partes e peças;
IImáquinas, outros veículos e equipamentos.
§ 1º° A isenção de que trata este artigo está condicionada a que a mercadoria ou bem sejam:
Iaplicados exclusivamente na montagem, fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas, monotrilhos, vagões, vias ou trilhos nos projetos do Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas;
IInovos;
IIIdesembarcados e desembaraçados em território amazonense, na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior;
IVintegrados ao ativo permanente do adquirente no caso de bens e que permaneçam no estabelecimento pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses.
§ 2º° Na hipótese do descumprimento do disposto no inciso IV do
§ 1º° deste artigo, o imposto não cobrado será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte e cinco por cento ao ano ou fração que faltar para completar o quadriênio.
Art. 3.
Esta lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outras formas e condições que se fizerem necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
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