Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3546, de 20 de agosto de 2010
Lei nº 3546/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA a aumentar sua participação no capital social da Empresa AGROPAM - Agricultura e Pecuária Amazonas S.A, com sede no Município de Boca do Acre, e dá outras providências. (De autoria do Poder Executivo)
Art. 1.
Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA, autorizada a aumentar sua participação no capital social da Empresa AGROPAM - Agricultura e Pecuária Amazonas S.A, com sede no Município de Boca do Acre, com o objeto de fomentar a Política Estadual de Interiorização do Desenvolvimento.
Art. 2.
A participação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA no capital social da referida empresa, passará ser no montante de R$ 14.860.994,00 (catorze milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e noventa e quatro reais).
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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