Lei Estadual do Amazonas nº 3560, de 7 de outubro de 2010 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 ação para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente, que especifica. (De autoria do Poder Executivo)

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2008/2011 a ação 2432 - Instalação e Operacionalização do Canal Aberto de Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3152 TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

2432 Instalação e Operacionalização do Canal Aberto de Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas 01 131 3152 2432 0001 A 100 3390 100.000,00 0001 A 100 4490 200.000,00

TOTAL 100.000,00 200.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 300.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 300.000,00

ANEXO II

01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3148 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2247 Administração e Processamento Legislativo 01 131 3148 2247 0001 A 100 3390 300.000,00

TOTAL 300.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 300.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 300.000,00

Remissões do artigo