Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3558, de 7 de outubro de 2010
Lei nº 3558/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os supermercados, shoppings, lojas, repartições públicas e outros, colocar tarja amarela nas portas de vidro no hall de entrada e dá outras providências. (De autoria do Deputado Carlos Alberto)
Art. 1.
- Ficam obrigados no âmbito do Estado do Amazonas, os supermercados, shoppings, lojas, repartições públicas e outros, colocar tarja amarela de atenção nas portas de vidro no hall de entrada.
Art. 2.
- A desobediência ao caput do art. 1º sujeitará ao infrator o pagamento de multa no valor a ser estipulado pelo Executivo quando da aprovação desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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