Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3848, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 3848/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, CRIA funções gratificadas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.
O artigo 201 da Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a modificação do
§ 1ºº e inclusão do
§ 7ºº, com as seguintes redações: "
Art. 201.
................................................................................... (...)
§ 1ºº Os percentuais previstos nos incisos I a VII deste artigo, não são acumuláveis entre si. .....................................................................................................
§ 7ºº O funcionário policial civil, com títulos em Curso Superior de Polícia, destinado aos Delegados de Polícia Civil, Peritos Criminais e Legistas e Curso de Formação de Criminólogos, concluídos em Instituições de Ensino integrantes do Sistema de Segurança Pública, até 19 de março de 2012, data de entrada em vigor da Lei n. 3.721, de 19 de março de 2012, fará jus à gratificação de curso na base de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos."
Art. 2.
Ficam criadas 30 (trinta) funções gratificadas FG-1 de Gestor de DIPs do Interior, no quadro de funções gratificadas da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoEm função do disposto no caput deste artigo o Anexo II da Lei Delegada n. 87, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com a inclusão das funções gratificadas, destinadas à Polícia Civil, criadas no referido dispositivo.
Art. 3.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei Delegada n. 87, de 18 de maio de 2007, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado Amazonas.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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