Lei Estadual do Amazonas nº 3871, de 19 de março de 2013

Lei nº 3871/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO DO – CARGO Classe FISCAL SANITÁRIO D CBA Trabalho qualificado direcionado ao desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, com foco em produtos e serviços ofertados à população. Atividades Típicas Trabalho de atividades de inspeção sanitária em medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, produtos de higiene, saneantes, assim como de serviços ofertados à população. Ensino Médio Completo: Treinamento específico na área de atuação. TÍTULO DO – CARGO Classe AGENTE DE ENDEMIAS DCBA Trabalho de atividade de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção da saúde de transmissão vetorial sob supervisão da FVS. Atividades Típicas Atuar na prevenção, promoção, diagnóstico e tratamento de doenças de transmissão vetorial; Trabalhar na TÍTULO DO – CARGO Classe

4 artigos

PODER LEGISLATIVO

ALTERA, na forma que especifica, os Anexos I, III, IV e V da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde do Amazonas.

Art. 1.

Ficam alterados os Anexos I, III, IV e V da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, relativos ao Quadro Permanente dos Servidores do Sistema Estadual de Saúde, Cargos Efetivos em Extinção, Manual de Cargos e Demonstrativo de Equivalência de Cargos, na forma a seguir especificada:

Io Anexo I da Lei n. 3.469/2009 passa a vigorar com modificação de quantidades de cargos, nos termos especificados no Anexo I desta Lei;

IIo Anexo III da Lei n. 3.469/2009, relativo ao Quadro dos Cargos Efetivos em Extinção da SUSAM, FHEMOAM, FCECON, FHAJ, FUAM, FVS e FMT, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei;

IIIo Anexo IV da Lei n. 3.469/2009, relativo ao Manual de Cargos, na parte referente à descrição dos cargos de Técnico, Técnico em Informática, Agente de Endemias, Auxiliar de Enfermagem, Contra Mestre, Marinheiro Fluvial e Mestre de Embarcação de Pequeno Porte, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei;

IVo Anexo IV da Lei n. 3.469/2009, relativo ao Manual de Cargos, passa a vigorar com a Descrição do Cargo de Fiscal Sanitário na forma do Anexo III desta Lei;

Vo Anexo V da Lei n. 3.469/2009, relativo ao Demonstrativo da Equivalência de Cargos, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 2.

A Casa Civil promoverá, com o auxílio da SUSAM e Fundações de Saúde, a republicação da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, com texto consolidado em face das alterações promovidas pelo presente diploma legal.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a SUSAM e Fundações de Saúde.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de dezembro de 2009.

ANEXO I (ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N. 3.469/2009)

ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE GR. OCUP. NÍVEL CARGO QUANTIDADE SUSAM FUNDAÇÕES FHEMOAM FUAM FCECON FMT - HVD FVS FHAJ TOTAL GERAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL 320 19 9 18 7 4 12 389 BIÓLOGO 0 8 6 0 0 25 0 39 CIRURGIÃO DENTISTA 439 3 3 8 2 5 2 462 ENFERMEIRO 910 29 15 75 35 35 67 1.166 EPIDEMIOLOGISTA 0 2 0 0 0 15 0 17 FARMACÊUTICO 95 3 8 14 3 5 2 130 FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 295 36 12 24 26 71 9 473 FÍSICO EM MEDICINA 0 1 0 2 0 1 0 4 FISIOTERAPEUTA 130 4 4 18 1 0 30 187 FONOAUDIÓLOGO 25 0 0 4 0 0 0 29 MÉDICO VETERINÁRIO 0 0 0 0 1 12 0 13 NUTRICIONISTA 45 2 0 2 2 1 4 56 PESQUISADOR TITULAR 0 0 3 0 4 0 0 7 PESQUISADOR ADJUNTO 0 0 5 0 6 0 0 11 PESQUISADOR ASSISTENTE 0 0 7 0 8 0 0 15 PESQUISADOR INICIANTE 0 4 5 4 29 0 0 42 PESQUISADOR 0 0 0 0 6 0 0 6 PSICÓLOGO 105 5 7 3 2 4 7 133 QUÍMICO 0 2 0 0 0 1 0 3 SANITARISTA 50 0 3 0 0 28 2 83 TERAPEUTA OCUPACIONAL 20 0 0 0 0 0 0 20 SUBTOTAL 2.434 118 87 172 132 207 135 3.285 TRABALHADORES DE SAÚDE SUPERIOR ADMINISTRADOR 0 11 5 3 1 4 3 27 ADVOGADO 0 2 2 2 0 4 0 10 ANALISTA DE SISTEMAS 0 2 1 0 0 6 3 12 ARQUITETO 0 0 0 0 0 2 0 2 BACHAREL EM COMPUTAÇÃO 0 3 1 2 0 4 0 10 BIBLIOTECÁRIO 0 2 3 1 2 2 3 13 COMUNICADOR SOCIAL 0 3 2 2 0 2 0 9 CONTADOR 0 2 3 2 0 3 3 13 ECONOMISTA 0 2 0 0 0 1 0 3 ENGENHEIRO AMBIENTAL 0 0 0 0 0 4 0 4 ENGENHEIRO CIVIL 0 0 0 2 0 2 0 4 ENGENHEIRO ELETRICISTA 0 0 0 1 0 2 0 3 ESTATÍSTICO 0 2 2 2 0 4 0 10 GEÓGRAFO 0 0 0 0 0 2 0 2 PEDAGOGO 0 0 1 0 0 8 0 9 SOCIÓLOGO 0 1 0 0 0 0 0 1 TÉCNICO 140 13 11 15 8 32 7 226 SUBTOTAL 140 43 31 32 11 82 19 358 SUBTOTAL SUPERIOR 2.574 161 118 204 143 289 154 3.643

GR. OCUP. NÍVEL CARGO QUANTIDADE SUSAM FHEMOAM FUAM FCECON FMT - HVD FVS FHAJ TOTAL GERAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDIO FISCAL SANITÁRIO 0 0 0 0 0 23 0 23 INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO 50 0 0 0 0 0 6 56 TÉC. DE ENFERMAGEM 3.600 45 15 264 132 15 204 4.275 TÉC. DE FARMÁCIA 0 0 0 0 2 0 6 8 TÉC. DE FISIOTERAPIA 0 0 0 0 0 0 1 1 TÉC. DE HEMOTERAPIA 260 150 0 20 16 0 11 457 TÉC. DE HISTOLOGIA 0 0 0 12 0 0 0 12 TÉC. DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 0 0 0 0 0 0 6 6 TÉC. DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 80 0 0 6 4 0 3 93 TÉC. DE PATOLOGIA CLÍNICA 430 42 29 36 76 82 34 729 TÉC. DE RADIOLOGIA MÉDICA 278 4 0 20 19 0 21 342 TÉC. DE RADIOTERAPIA 0 0 0 15 0 0 0 15 TÉC. DE SAÚDE BUCAL 20 2 0 0 0 0 0 22 TÉC. EM ANATOMIA PATOLÓGICA 0 0 0 16 4 0 6 26 TÉC. EM CITOTÉCNICA 0 0 0 16 0 0 0 16 TÉC. EM QUÍMICA 0 2 0 0 0 0 0 2 SUBTOTAL 4.718 245 44 405 253 120 298 6.083 (TRABALHA-DORES DE SAÚDE) MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 0 30 38 124 39 50 0 281 PROGRAMADOR 0 2 2 2 0 0 8 14 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 0 0 1 0 0 0 6 7 SUBTOTAL 0 32 41 126 39 50 14 302 SUBTOTAL MÉDIO 4.718 277 85 531 292 170 312 6.385

GR. OCUP. NÍVEL CARGO QUANTIDADE SUSAM FUNDAÇÕES FHEMOAM FUAM FCECON FMT - HVD FVS FHAJ TOTAL GERAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUXILIAR AGENTE DE ENDEMIAS 0 0 0 0 0 1.441 0 1.441 AUX. DE ENFERMAGEM 2.252 15 0 75 54 9 142 2.547 AUX. DE FARMÁCIA 0 5 0 6 1 0 0 12 AUX. DE

LABORATÓRIO 0 0 0 0 36 0 1 37 AUX. DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 330 0 0 5 0 0 4 339 AUX. DE PATOLOGIA CLÍNICA 610 0 7 25 4 48 25 719 AUX. DE RADIOLOGIA MÉDICA 400 0 0 0 0 0 12 412 AUX. DE SAÚDE BUCAL 220 2 0 0 0 0 0 222 AUX. OPERACIONAL DE SAÚDE 1.800 0 0 0 13 0 5 1.818 SUBTOTAL 5.612 22 7 111 108 1.498 189 7.547

TRABALHADORES DE SAÚDE AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO 3.000 56 29 31 39 221 123 3.499 ARTÍFICE 220 0 1 0 4 1 20 246 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 2.500 12 0 28 67 16 27 2.650 CONTRA MESTRE 0 0 0 0 2 0 0 2 COPEIRO 300 0 0 7 0 0 0 307 COZINHEIRO 350 2 0 20 24 0 4 400 MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINA 0 0 0 0 2 0 0 2 MESTRE DE EMB. DE P. PORTE 0 0 0 0 1 0 0 1 MOTORISTA 430 22 8 20 32 36 13 561 OPERADOR MANUT. E APOIO 0 17 0 0 0 0 0 17 RECEPCIONISTA 0 16 0 6 14 0 0 36 TELEFONISTA 0 4 4 4 4 0 0 16 VIGIA 600 0 3 0 15 0 6 624 SUBTOTAL 7.400 129 45 116 204 274 193 8.361 SUBTOTAL AUXILIAR 13.012 151 52 227 312 1.772 382 15.908 TOTAL GERAL 20.304 589 255 962 747 2.231 848 25.936

ANEXO II (ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N. 3.469/2009)

ANEXO III CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM, FHEMOAM, FCECON, FHAJ, FUAM, FVS E FMT-HVD

GRUPO OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE SUSAM FHEMOAM FCECON FHAJ FUAM FVS FMT - HVD TOTAL SUPERIOR BIÓLOGO 5 0 0 0 0 0 0 5 MÉDICO VETERINÁRIO 7 0 0 0 0 0 0 7 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO 0 1 0 0 0 0 0 1 SUBTOTAL 12 1 0 0 0 0 0 13 MÉDIO (TÉCNICO) TÉCNICO DE AUDIOMETRIA 1 0 0 0 0 0 0 1 TÉCNICO DE SAÚDE 80 13 3 2 3 15 3 119 TÉCNICO DE ELETROCARDIOGRAMA 3 0 0 0 0 0 0 3 TÉCNICO DE ÓRTESE E PRÓTESE 1 0 0 0 0 0 0 1 TÉCNICO DE SAÚDE EM DERMATOLGIA 0 0 0 0 12 0 0 12 TÉCNICO EM ANATOMIA 0 0 0 0 0 0 4 4 TÉCNICO EM DERMATOLOGIA SANITÁRIA 0 0 0 0 20 0 1 21 TÉCNICO EM REGISTRO DE SAÚDE 0 0 0 0 6 0 0 6 VISITADOR SANITÁRIO 0 0 0 0 0 0 1 1 ASSISTENTE TÉCNICO GOVERNAMENTAL 1 0 0 0 0 0 0 1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2 0 0 0 0 0 0 2 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 0 0 0 0 0 0 1 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO TÉCNICO 0 0 0 0 7 0 0 7 TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2 1 0 0 0 0 0 3 TÉCNICO EM PLANEJAMENTO 1 0 0 0 0 0 0 1 ASSISTENTE TÉCNICO 84 13 51 2 8 12 0 170 TÉCNICO EM HISTOLOGIA 2 0 0 0 0 0 0 2 SUBTOTAL 178 27 54 4 56 27 9 355 AUXILIAR AGENTE DE SAÚDE RURAL 195 0 0 0 0 0 0 195 AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 36 0 0 0 0 3 0 39 AUXILIAR DE SAÚDE 194 0 0 14 13 3 13 237 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 0 0 0 0 22 0 0 22 AUXILIAR EM REGISTRO DE SAÚDE 0 0 0 0 2 0 0 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 47 0 0 12 0 0 0 59 AUXILIAR TÉCNICO 3 0 0 0 0 0 0 3 AUXILIAR DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA 2 0 0 3 0 0 0 5 AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE 0 2 14 0 0 1 0 17 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 0 0 0 0 0 0 1 1 DESENHISTA 1 0 0 0 0 0 0 1 MONITOR 6 0 0 0 0 0 0 6 PARTEIRA 11 0 0 0 0 0 0 11 SUBTOTAL 495 2 14 29 37 7 14 598

ELEMENTAR ARTÍFICE 0 1 3 0 0 1 0 5 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 0 0 0 0 7 0 0 7 OPERADOR DE MANUTENÇÃO E APOIO 0 0 0 0 3 0 0 3 COMANDANTE 2 0 0 0 0 0 0 2 CONTRA MESTRE 3 0 0 0 0 0 0 3 COPEIRO 0 0 0 0 1 0 0 1 COSTUREIRO 0 0 0 0 0 0 1 1 MARINHEIRO 7 0 0 0 0 0 0 7 MOTORISTA FLUVIAL 11 0 0 0 0 0 0 11 OPERADOR DE MÁQUINA REPROGRÁFICA 0 0 0 0 1 0 0 1 TRABALHADOR

DE CAMPO 3 0 0 0 0 0 0 3 SUBTOTAL 26 1 3 0 12 1 1 44 TOTAL 711 31 71 33 105 35 24 1.010

ANEXO III (ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 3.469/2009)

ANEXO IV MANUAL DE CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL: Carreira de Nível Superior/Trabalhador de Saúde

TÍTULO DO – CARGO Classe FISCAL SANITÁRIO D CBA Trabalho qualificado direcionado ao desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, com foco em produtos e serviços ofertados à população. Atividades Típicas Trabalho de atividades de inspeção sanitária em medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, produtos de higiene, saneantes, assim como de serviços ofertados à população. Ensino Médio Completo: Treinamento específico na área de atuação.

TÍTULO DO – CARGO Classe AGENTE DE ENDEMIAS DCBA Trabalho de atividade de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção da saúde de transmissão vetorial sob supervisão da FVS. Atividades Típicas Atuar na prevenção, promoção, diagnóstico e tratamento de doenças de transmissão vetorial; Trabalhar na

TÍTULO DO – CARGO Classe

Remissões do artigo