Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3858, de 25 de fevereiro de 2013
Lei nº 3858/2013
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.
O subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que corresponde a noventa inteiros e vinte cinco centésimos do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, será de:
IR$25.323,51 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2013;
IIR$26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a partir de l.º de janeiro de 2014; e
IIIR$27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) a partir de l.º de janeiro de 2015.
Art. 2.
O subsídio mensal dos Juízes de Direito da Entrância Final corresponderá a noventa por cento do subsídio dos Desembargadores.
Art. 3.
O subsídio dos Juízes de Direito da Entrância Inicial e dos Juízes Substitutos, corresponderá a noventa por cento do subsídio dos Juízes de Direito de entrância Final.
Art. 4.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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