Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 3321, de 30 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3322, de 30 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3323, de 30 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3311, de 29 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3312, de 29 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3313, de 29 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3314, de 29 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3310, de 25 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3297, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3298, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3299, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3300, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3301, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3302, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3303, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3304, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3305, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3306, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3307, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3308, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3309, de 24 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3296, de 22 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3295, de 19 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3289, de 16 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3290, de 16 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3291, de 16 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3292, de 16 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3293, de 16 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3294, de 16 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3286, de 3 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3287, de 3 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3288, de 3 de setembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3285, de 26 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3284, de 13 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3279, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3280, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3281, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3282, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3283, de 4 de agosto de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3278, de 22 de julho de 2025