Lei Estadual do Amapá nº 3284, de 13 de agosto de 2025

Referente ao PLO Nº 0037/25-GEA

LEI Nº 3284, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8470, de 13/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Anexos I e II da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que contém as Tabelas de Vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Saúde, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2.

Os servidores enquadrados nos níveis 22, 23 e 24, referentes aos cargos mencionados nos Anexos desta Lei, serão reenquadrados no nível 21.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025, obedecidos os marcos temporais para implementação do realinhamento da Tabela de Vencimentos, conforme previsto nos Anexos desta Lei.

Macapá, 13 de agosto de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO I

NÍVEL SUPERIOR - MÉDICO

Grupo Saúde - Nível Superior (Médico)

Classe

Nível

Padrão

Vigência: abril de 2025

Vencimento

3ª

SSM01

I

R$ 11 116,42

SSM02

II

R$ 11 394,33

SSM03

III

R$ 11 679,19

SSM04

IV

R$ 11 971,17

SSM05

V

R$ 12 270,45

SSM06

VI

R$ 12 577,21

2ª

SSM07

I

R$ 12 891,64

SSM08

II

R$ 13 213,93

SSM09

III

R$ 13 544,28

SSM10

IV

R$ 13 882,89

SSM11

V

R$ 14 229,96

1ª

SSM12

I

R$ 14 585,71

SSM13

II

R$ 14 950,35

SSM14

III

R$ 15 324,11

SSM15

IV

R$ 15 707,21

SSM16

V

R$ 16 099,89

Especial

SSM17

I

R$ 16 502,39

SSM18

II

R$ 16 914,95

SSM19

III

R$ 17.337,82

SSM20

IV

R$ 17.771,26

SSM21

V

R$ 18.659,82

NÍVEL SUPERIOR - DEMAIS CARGOS

Grupo Saúde - Nível Superior (demais cargos)

Classe

Nível

Padrão

Vigência

Abril de 2025

Setembro de 2025

Abril de 2026

Setembro de 2026

Abril de 2027

Setembro de 2027

Vencimento

3ª

GSS01

I

R$ 5 520,64

GSS02

II

R$ 5 658,66

GSS03

III

R$ 5 800,13

GSS04

IV

R$ 5 945,13

GSS05

V

R$ 6 093,76

GSS06

VI

R$ 6 246,10

2ª

GSS07

I

R$ 6 402,25

R$ 6 754,37

R$ 7 106,50

R$ 7 458,62

R$ 7 810,75

R$ 8 162,87

GSS08

II

R$ 6 562,31

R$ 6 923,23

R$ 7 284,16

R$ 7 645,09

R$ 8 006,02

R$ 8 366,94

GSS09

III

R$ 6 726,37

R$ 7 096,31

R$ 7 466,26

R$ 7 836,22

R$ 8 206,17

R$ 8 576,11

GSS10

IV

R$ 6 894,53

R$ 7 273,72

R$ 7 652,92

R$ 8 032,13

R$ 8 411,32

R$ 8 790,51

GSS11

V

R$ 7 066,89

R$ 7 455,56

R$ 7 844,24

R$ 8 232,93

R$ 8 621,60

R$ 9 010,27

1ª

GSS12

I

R$ 7 243,56

R$ 7 716,50

R$ 8 118,79

R$ 8 521,08

R$ 8 923,36

R$ 9 325,63

GSS13

II

R$ 7 424,65

R$ 7 909,41

R$ 8 321,76

R$ 8 734,11

R$ 9 146,44

R$ 9 558,77

GSS14

III

R$ 7 610,27

R$ 8 107,15

R$ 8 529,80

R$ 8 952,46

R$ 9 375,10

R$ 9 797,74

GSS15

IV

R$ 7 800,53

R$ 8 309,83

R$ 8 743,05

R$ 9 176,27

R$ 9 609,48

R$ 10 042,68

GSS16

V

R$ 7 995,54

R$ 8 517,58

R$ 8 961,63

R$ 9 405,68

R$ 9 849,72

R$ 10 293,75

Especial

GSS17

I

R$ 8 195,43

R$ 8 815,70

R$ 9 275,29

R$ 9 734,88

R$ 10 194,46

R$ 10 654,03

GSS18

II

R$ 8 400,32

R$ 9 036,09

R$ 9 507,17

R$ 9 978,25

R$ 10 449,32

R$ 10 920,38

GSS19

III

R$ 8 610,33

R$ 9 261,99

R$ 9 744,85

R$ 10 227,71

R$ 10 710,55

R$ 11 193,39

GSS20

IV

R$ 8 825,59

R$ 9 493,54

R$ 9 988,47

R$ 10 483,40

R$ 10 978,31

R$ 11 473,22

GSS21

V

R$ 9 046,23

R$ 9 968,22

R$ 10 487,89

R$ 11 007,57

R$ 11 527,23

R$ 12 046,88

ANEXO II

NÍVEL MÉDIO

Grupo Saúde - Nível Médio

Classe

Nível

Padrão

Vigência

Abril de 2025

Setembro de 2025

Abril de 2026

Setembro de 2026

Abril de 2027

Setembro de 2027

Vencimento

3ª

GSM01

I

R$ 3 363,43

GSM02

II

R$ 3 447,52

GSM03

III

R$ 3 533,71

GSM04

IV

R$ 3 622,05

GSM05

V

R$ 3 712,60

GSM06

VI

R$ 3 805,42

2ª

GSM07

I

R$ 3 900,56

R$ 4 115,09

R$ 4 329,62

R$ 4 544,15

R$ 4 758,68

R$ 4 973,21

GSM08

II

R$ 3 998,07

R$ 4 217,97

R$ 4 437,86

R$ 4 657,75

R$ 4 877,65

R$ 5 097,54

GSM09

III

R$ 4 098,02

R$ 4 323,42

R$ 4 548,81

R$ 4 774,19

R$ 4 999,59

R$ 5 224,98

GSM10

IV

R$ 4 200,47

R$ 4 431,51

R$ 4 662,53

R$ 4 893,54

R$ 5 124,58

R$ 5 355,60

GSM11

V

R$ 4 305,48

R$ 4 542,30

R$ 4 779,09

R$ 5 015,88

R$ 5 252,69

R$ 5 489,49

1ª

GSM12

I

R$ 4 413,12

R$ 4 701,28

R$ 4 946,36

R$ 5 191,44

R$ 5 436,53

R$ 5 681,62

GSM13

II

R$ 4 523,45

R$ 4 818,81

R$ 5 070,02

R$ 5 321,23

R$ 5 572,44

R$ 5 823,66

GSM14

III

R$ 4 636,54

R$ 4 939,28

R$ 5 196,77

R$ 5 454,26

R$ 5 711,75

R$ 5 969,25

GSM15

IV

R$ 4 752,45

R$ 5 062,76

R$ 5 326,69

R$ 5 590,62

R$ 5 854,54

R$ 6 118,48

GSM16

V

R$ 4 871,26

R$ 5 189,33

R$ 5 459,86

R$ 5 730,39

R$ 6 000,90

R$ 6 271,44

Especial

GSM17

I

R$ 4 993,04

R$ 5 370,96

R$ 5 650,96

R$ 5 930,95

R$ 6 210,93

R$ 6 490,94

GSM18

II

R$ 5 117,87

R$ 5 505,23

R$ 5 792,23

R$ 6 079,22

R$ 6 366,20

R$ 6 653,21

GSM19

III

R$ 5 245,82

R$ 5 642,86

R$ 5 937,04

R$ 6 231,20

R$ 6 525,36

R$ 6 819,54

GSM20

IV

R$ 5 376,97

R$ 5 783,93

R$ 6 085,47

R$ 6 386,98

R$ 6 688,49

R$ 6 990,03

GSM21

V

R$ 5 511,39

R$ 6 304,48

R$ 6 633,16

R$ 6 961,81

R$ 7 290,45

R$ 7 619,13

Remissões do artigo