Lei Estadual do Amapá nº 3323, de 30 de setembro de 2025

Nº 3323/2025

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Referente ao PLO Nº 0090/25-AL

LEI Nº 3323, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8504, de 30/09/2025

Autor: Deputado Rayfran Beirão

Altera a Lei nº 3.253, de 10 de junho de 2025, para incluir informações sobre as personalidades que dão nome às escolas públicas estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição do Estado, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 1º do art. 1º da Lei nº 3.253, de 10 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.........................................................................................................

§ 1ºO Sistema previsto no caput deste artigo consistirá em adesivo com QR Code, a ser afixado com visibilidade e fácil acesso para leitura por smartphone mediante acesso à página web, contendo toda e qualquer informação útil sobre o monumento, evento ou personalidade.............................(NR)”

Art. 2.

O § 2º do art. 1º da Lei nº 3.253, de 10 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.........................................................................................................

§ 2ºIncluem-se como locais de informações as praças, monumentos, parques, teatros, bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas, espaços públicos similares, templos, escolas públicas estaduais e locais de interesse de informação dos amapaenses e turistas........(NR)”

Art. 3.

O § 3º do art. 1º da Lei nº 3.253, de 10 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.........................................................................................................

§ 3ºO adesivo QR Code conduzirá à página web na qual constarão informações históricas e de relevância sobre os espaços, construções, lugares, homenageados, personalidades ou eventos culturais................................(NR)”

Art. 4.

A Lei nº 3.253, de 10 de junho de 2025, passa a ser acrescida do seguinte:

“........................................................................................................

Art. 2.

As informações serão disponibilizadas em língua portuguesa e em línguas estrangeiras, de maneira acessível, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.....................................”

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de setembro de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

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