Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3288, de 3 de setembro de 2025
Nº 3288/2025
Art. 1.
Fica instituído o Programa "Energia Sustentável nas Escolas", que visa a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em escolas públicas do Estado do Amapá, promovendo economia, educação ambiental e inovação tecnológica.
Referente ao PLO Nº 0097/25-AL
LEI Nº 3288, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8485, de 03/09/2025
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui o Programa "Energia Sustentável nas Escolas", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O programa será implementado por meio de:
Iinstalação de painéis solares em escolas estaduais, priorizando unidades em áreas de maior vulnerabilidade social e comunidades isoladas;
IIcriação de oficinas de capacitação técnica, permitindo que alunos do ensino médio e técnico aprendam sobre instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos;
IIImonitoramento do impacto da economia de energia, com painéis digitais instalados nas escolas para exibir a produção energética em tempo real;
IVuso dos recursos economizados para melhorias na infraestrutura escolar e compra de materiais pedagógicos;
Vparcerias com universidades, instituições técnicas e empresas do setor energético, para suporte na implementação e pesquisa;
VIexpansão do programa para bibliotecas públicas e universidades estaduais, incentivando um maior alcance da iniciativa.
Art. 3.
As escolas participantes deverão desenvolver projetos pedagógicos sobre sustentabilidade e eficiência energética, envolvendo os alunos em atividades práticas e teóricas.
Art. 4.
O Estado poderá obter financiamento por meio de:
Ifundos ambientais e programas de incentivo à energia renovável;
IIparcerias público-privadas, permitindo doações de equipamentos e suporte técnico;
IIIconvênios federais e internacionais voltados à sustentabilidade e inovação educacional.
Art. 5.
Será criado o Selo Escola Sustentável, concedido às escolas que alcançarem metas de economia energética e participação ativa dos alunos no programa.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7.
A execução desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, sendo possível o uso de recursos próprios, convênios federais, emendas parlamentares, doações ou outros meios legalmente admitidos.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 03 de setembro de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador