Leis Complementares do Amapá
48 documentos
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0135, de 10 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0133, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0134, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0132, de 9 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0130, de 26 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0129, de 3 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0128, de 29 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0110, de 15 de janeiro de 2018