Leis Complementares do Amapá
69 documentos
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 145, de 31 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 143, de 21 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 141, de 2 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 142, de 2 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0140, de 12 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0139, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0136, de 2 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0137, de 2 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0138, de 2 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0135, de 10 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0133, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0134, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0132, de 9 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 131, de 12 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0130, de 26 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0129, de 3 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0128, de 29 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 127, de 1 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 126, de 30 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 125, de 30 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 123, de 24 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 124, de 24 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 122, de 21 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Amapá nº 121, de 31 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Amapá nº 120, de 2 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Amapá nº 117, de 21 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Amapá nº 119, de 19 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Amapá nº 118, de 15 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0110, de 15 de janeiro de 2018