Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 145, de 31 de outubro de 2022
Nº 145/2022
03/04/2023, 09:05 0002/22-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLC Nº 0002/22 - TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.782, de 31/10/2022
Autor: PODER JUDICIÁRIO
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
Macapá, 18 de outubro de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=118759&op=imprimir 1/1