Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 121, de 31 de dezembro de 2019
Nº 121/2019
Nesta página
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ TÍTULO DE – indenização, a ser pago mensalmente. TÍTULO DE – ajuda de custo, ao valor equivalente a 1 (um) mês de sua remuneração, e a uma ajuda de custo por dependente, até o máximo de 2 (duas) remunerações. TÍTULO III – DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS18/03/2021 0003/19-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2019-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7074, de 31.12.2019
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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art. 5º da Constituição Federal;
XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitada as atribuições de seus ramos;
XXIII - prestar assistência jurídica integral às associações e entidades civis sem fins lucrativos que demonstrarem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
TÍTULO II
DA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
Dos Órgãos da Administração Superior
SUBSEÇÃO I – Do Defensor Público-Geral
XVIII - aplicar a sanção de remoção compulsória, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, assegurada o contraditório e a ampla defesa;
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XXIII - expedir editais para promoção e remoção de membros e servidores, conforme requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e nesta lei complementar.
SUBSEÇÃO II – Do Subdefensor Público-Geral
SUBSEÇÃO III – Do Conselho Superior
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XVIII - decidir sobre a fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação daDefensoria Pública, bem como, em grau de recurso, sobre conflito de atribuição entre órgãos de atuação e de execução;
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SUBSEÇÃO IV – Da Corregedoria-Geral
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SEÇÃO II
Dos Órgãos de Atuação
SUBSEÇÃO I – Da Defensoria Pública
SUBSEÇÃO II – Dos Núcleos Especializados
Natural, sem prejuízo da eventual atuação conjunta com os órgãos de execução da Defensoria Pública, mediante designação específica do Defensor Público-Geral;
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SUBSEÇÃO III – Dos Núcleos Regionais
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Execução
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diplomas legais, a orientação jurídica, a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, especialmente:
SEÇÃO IV
Órgãos e Serviços Auxiliares
SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria Geral de Administração
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SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Planejamento Setorial
SUBSEÇÃO III – Do Centro de Atendimento Multidisciplinar
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SUBSEÇÃO IV – Coordenadoria de Tecnologia da Informação
SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno
SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos
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SUBSEÇÃO VII – Da Coordenadoria de Comunicação
SUBSEÇÃO VIII – Da Coordenadoria de Segurança Institucional
SUBSEÇÃO IX – Da Comissão Permanente de Licitação
SUBSEÇÃO X – Da Ouvidoria-Geral
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SUBSEÇÃO XI – Da Escola Superior
seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais;
CAPÍTULO I
Dos Cargos de Defensor Público
SEÇÃO I
Da Carreira
SEÇÃO II
Da Investidura na Carreira
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SEÇÃO III
Da Nomeação, da Posse e do Exercício
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
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SEÇÃO III
Da Promoção
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CAPÍTULO III
DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO
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SEÇÃO II
Da Lotação e da Distribuição
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
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SEÇÃO II
Das Vantagens e Das Indenizações
SUBSEÇÃO I – Do Auxílio-Alimentação
SUBSEÇÃO II – www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 28/60
TÍTULO DE – indenização, a ser pago mensalmente.
unico
SUBSEÇÃO III – Do Auxílio-Saúde
SUBSEÇÃO IV – Da Ajuda de Custo
TÍTULO DE – ajuda de custo, ao valor equivalente a 1 (um) mês de sua remuneração, e a uma ajuda de custo por dependente, até o máximo de 2 (duas) remunerações.
1
2
3
SUBSEÇÃO V – Das Diárias
avos), quando o deslocamento se der para outra unidade da federação; e 1/20 (um inteiro e vinte avos), quando para o exterior.
SUBSEÇÃO VI – Do Adicional Natalino
SUBSEÇÃO VII – Do Adicional de Férias
SUBSEÇÃO VIII – Do Adicional de Substituição
SUBSEÇÃO IX – Do Adicional de Acumulação por Serviço Extraordinário
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SUBSEÇÃO X – Das Gratificações por Exercício de Cargos de Confiança
SUBSEÇÃO XI – Da Gratificação dos Cargos de Direção Superior
SUBSEÇÃO XII – Da Gratificação dos Membros do Conselho Superior
SUBSEÇÃO XIII – Da Gratificação do Diretor da Escola Superior
SUBSEÇÃO XIV – Do Auxílio-Aperfeiçoamento Profissional www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 32/60
SUBSEÇÃO XIII – Do Adicional de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional
CAPÍTULO V
Das Férias
CAPÍTULO VI
Das Licenças www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 33/60
SEÇÃO I
Da Licença para Tratamento de Saúde
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
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SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
SEÇÃO IV
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
SEÇÃO V
Da Licença para Atividade Político-Partidária
SEÇÃO VI
Da Licença-prêmio
É www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 35/60
SEÇÃO VII
Da Licença-capacitação
SEÇÃO VIII
Da Licença Maternidade e Da Licença Paternidade e Da Licença por Adoção
CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES
SEÇÃO I
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SUBSEÇÃO I – Do Afastamento para Estudo ou Missão
SUBSEÇÃO II – Do Afastamento para Servir a Outro Poder, Órgão ou Entidade
SUBSEÇÃO III – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
mandato.
SEÇÃO II
Das Concessões
CAPÍTULO X
Das Substituições
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS
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SEÇÃO I
Do Auxílio-Reclusão
SEÇÃO II
Do Auxílio-Funeral
CAPÍTULO IX
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO VI
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SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Das Garantias e das Prerrogativas
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estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;
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SEÇÃO III
Dos Deveres
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XVIII - apresentar à Corregedoria-Geral relatório mensal de atividades, sugerindo providências à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
SEÇÃO II
Das Proibições
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
e do Ministério Público;
SEÇÃO IV
Da Responsabilidade Funcional
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SEÇÃO V
Das Infrações e Sanções Disciplinares
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CAPÍTULO VII
DA SINDICÂNCIA
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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TÍTULO III
DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Macapá, 31 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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ANEXO I
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS
GRATIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO % Defensor Público-Geral DPG 20% Subdefensor Público-Geral SDP 15% Corregedor-Geral CGD 15% Coordenador de Núcleo CNE 10% Especializado Coordenador de Núcleo RegionalCNR 10% Diretor da Escola Superior da DED 5% Defensoria Defensor Público Auxiliar da DPA-DG 5% Defensoria Pública-Geral Defensor Público Auxiliar da DPA-CG 5% Corregedoria-Geral Conselheiro do Conselho CCS 2,5% Superior Secretário do Conselho Superior SCS 1,25%
ANEXO II
Quadro de Cargos Comissionados Privativos de Defensor Público
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Defensor Público-Geral do Estado DPG Subdefensor Público-Geral SDP Corregedor-Geral CGD Coordenador de Núcleo Especializado CNE Coordenador de Núcleo Regional CNR Diretor da Escola Superior da Defensoria DED Defensor Público Auxiliar da Defensoria
DPA-DG Pública-Geral Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-GeralDPA-CG Conselheiro do Conselho Superior CCS Secretário do Conselho Superior SCS
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ANEXO III
Tabela de Cargos em Comissão
UNIDADE REMUNENº CARGO QT ORGÂNICA RAÇÃO
Chefe de Gabinete - Gabinete
1 CCDP-4 1 DEFENSORIA Assessor Jurídico 3 CCDP -3 PÚBLICA-GERAL Secretário-Executivo - Gabinete 2 CCDP -2 Oficial Chefe de Gabinete - Corregedoria Geral CORREGEDORIA- 2 Assessor Jurídico 2 CCDP -3 GERAL Secretário-Executivo - 2 CCDP -2 Corregedoria 3 OUVIDORIA-GERAL Ouvidor 1 CCDP -4 Central de Responsável por Atividade 3.1 Relacionamento com Nível II - Central de 1 CCDP -2 o Cidadão Relacionamento ao Cidadão Chefe da Secretaria-Geral 1 CCDP -4 SECRETARIA- 4 Responsável por Atividade GERAL 1 CCDP -1 Nível I Unidade de Chefe da Unidade de 4.1 1 CCDP -2 Digitalização Digitalização 4.2 Unidade de Arquivo Chefe da Unidade de Arquivo 1 CCDP -2 Chefe do Centro de CENTRO DE Atendimento Multidisciplinar 5 ATENDIMENTO Assistentes Técnicos 11 CCDP -2 MULTIDISCIPLI-NAR Responsável por Atividade 10 CCDP -1 Nível I Chefe da Comunicação, Jornalismo e Publicidade COMUNICAÇÃO, Responsável Técnico Nível II - 6 JORNALISMO E Assessoria de PUBLICIDADE 1 CCDP -2 Comunicação/Jornalismo e Publicidade Chefe de Cerimonial e Eventos 1 CCDP -4 CERIMONIAL E 7 Responsável Técnico Nível II - EVENTOS 1 CCDP -2 Assessoria de Cerimonial SEGURANÇA Coordenador Segurança 8 1 CCDP -4 INSTITUCIONAL Institucional Chefe da Coordenadoria de COORDENADORIA Planejamento Setorial 9 DE PLANEJAMENTO Responsável Técnico Nível II - 1 CCDP -2 SETORIAL Planejamento Planejamento
Chefe da Auditoria e Controle
1 CCDP -4 COORDENADORIA Interno DE AUDITORIA E Responsável Técnico Nível II - 10 1 CCDP -2 CONTROLE Auditoria e Controle Interno INTERNO Responsável Técnico Nível I - 1 CCDP -1 Auditoria e Controle Interno 11 ESTÁGIO E Coordenador Técnico de 1 CCDP -3 Ê www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 55/60
RESIDÊNCIA Estágio e Residência Forense FORENSE Responsável Técnico - Nível I -
Estágio e Residência Forense Coordenador Técnico da Escola
1 CCDP -3 Superior da Defensoria Pública ESCOLA SUPERIOR Nível II - Escola Superior da 2 CCDP -2 12 DA DEFENSORIA Defensoria Pública PÚBLICA Nível I - Escola Superior da 1 CCDP -1 Defensoria Pública Chefe da Biblioteca Técnico 1 CCDP -2 Jurídica Biblioteca Técnico 12.1 Responsável por Atividade Jurídica Nível I - Biblioteca Técnico 1 CCDP -1 Jurídica Presidente da CPL 1 CCDP -4 COMISSÃO Responsável por Atividade 1 CCDP-2 13 PERMANENTE DE Nível II - CPL LICITAÇÃO Responsável por Atividade Nível I - CPL COORDENADORIA Chefe da Coordenadoria de 14 DE TECNOLOGIA DA 1 CCDP -4 Tecnologia e Informação INFORMAÇÃO Chefe da Unidade de Infraestrutura de Redes e Unidade de 1 CCDP -2 Telecomunicações e Segurança Infraestrutura de de Dados 14.1 Redes e Telecomunicações e Unidade de Infraestrutura de Segurança de Dados 2 CCDP -1 Redes e Telecomunicações e Segurança de Dados Chefe da Unidade de 1 CCDP -2 Unidade de Manutenção e Suporte 14.2 Manutenção e Responsável Técnico Nível I - Suporte Unidade de Manutenção e 3 CCDP -1 Suporte Chefe da Unidade de Web 1 CCDP -2 14.3 Unidade de WEB Responsável Técnico Nível I - Unidade de Web
Chefe do Departamento
1 CCDP -4 DEPARTAMENTO Administrativo 15 ADMINISTRATIVO Responsável por Atividade 1 CCDP -1 Nível I Chefe da Unidade de Material, Unidade de Material e 1 CCDP -2 Patrimônio e Almoxarifado 15.1 Patrimonial e Almoxarifado 1 CCDP -1 Nível I Unidade de Serviços Chefe da Unidade de Serviços 15.2 1 CCDP -2 Gerais Gerais Unidade de Comunicação Chefe da Unidade de 15.3 1 CCDP -2 Administrativa e Comunicação e Protocolo Protocolo 15.4 Unidade de Chefe da Unidade de 1 CCDP -2 Transportes Transportes
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Motorista - Gabinete 1 CCDP -2 Motorista 4 CCDP -1 Chefe da Unidade de Contratos
1 CCDP -2 Unidade de Contratos e Convênios 15.5 e Convênios Responsável por Atividade Nível I DEPARTAMENTO DE Coordenador de Projetos e 1 CCDP -4 PROJETOS E Captação de Recursos 16 CAPTAÇÃO DE Responsável por Atividade RECURSOS Nível I DIVISÃO DE Coordenador da Divisão de 17 ENGENHARIA E 1 CCDP -4 Engenharia e Fiscalização FISCALIZAÇÃO 17.1 Manutenção e Manutenção e Instalação 1 CCDP -2 Instalação Predial Predial 17.2 1 CCDP -2 Engenharia Engenharia 17.3 1 CCDP -2 Arquitetura Arquitetura DEPARTAMENTO DE Chefe do Departamento de 18 1 CCDP -4 FINANÇAS Finanças Unidade Divisão de Chefe da Unidade Divisão de 18.1 1 CCDP -2 Finanças Finanças 18.2 1 CCDP -2 Pagamentos Pagamentos DEPARTAMENTO DE Chefe do Departamento de 19 1 CCDP -4 CONTABILIDADE Contabilidade Divisão de Liquidação Chefe da Divisão de Liquidação 19.1 e Prestação de 1 CCDP -2 e Prestação de Contas Contas Unidade de Chefe da Unidade de Conciliação Bancária 19.1.1 Conciliação Bancária e 1 CCDP -2 e Prestação de Prestação de Contas Contas Chefe do Departamento Gestão DEPARTAMENTO DE 1 CCDP -4 de Pessoas 20 GESTÃO DE Responsável Técnico Nível II - PESSOAS 1 CCDP -2 Gestão de Pessoas Divisão de Cadastro e Chefe da Divisão de Cadastro e 20.1 1 CCDP -2 Legislação de Pessoal Legislação de Pessoal Chefe da Unidade de Unidade de Cadastro/ Cadastro/Controle e Controle e Acompanhamento de 1 CCDP -2 Acompanhamento de Servidores/Cargos/Salários e Servidores/ Cargos/ Concessões de Licença 20.1.1 Salários/ Concessões Assessor Técnico Nível I - de Licença/ Avaliação Cadastro/Controle e de Desempenho e Acompanhamento de 2 CCDP -1 Progressão Servidores/Cargos/Salários e Concessões de Licença Chefe da Unidade de Unidade de 1 CCDP -2 Consignação e Auxílios 20.1.2 Consignação e Auxílios 1 CCDP -1 Consignação e Auxílios Chefe da Divisão de Folha de 1 CCDP -2 Divisão de Folha de Pagamento 20.2 Pagamento Responsável por Atividade Nível I Assessoria de Assessores Técnicos de 21 70 CCDP -2 Defensoria Defensoria www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 57/60
TOTAL 177
ANEXO IV
Tabela de Cargos em Comissão - Simbologia e Vencimentos
CARGO SIMBOLOGIAVENCIMENTO Chefe de Gabinete - Gabinete Oficial CCDP-4 4.100,75 Assessor Jurídico CCDP-3 2.923,03 Secretário-Executivo - Gabinete Oficial CCDP-2 2.290,75 Chefe de Gabinete - Corregedoria Geral CCDP-4 4.100,75 Assessor Jurídico CCDP-3 2.923,03 Secretário-Executivo - Corregedoria CCDP-2 2.290,75 Ouvidor CCDP-4 4.100,75 Responsável por Atividade Nível II - Central de Relacionamento ao Cidadão CCDP-2 2.290,75 Chefe da Secretaria-Geral CCDP-4 4.100,75 Responsável por Atividade Nível I CCDP-1 1.703,38 Chefe da Unidade de Digitalização CCDP-2 2.290,75 Chefe da Unidade de Arquivo CCDP-2 2.290,75 Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar CCDP-4 4.100,75 Assistentes Técnicos CCDP-2 2.290,75 Responsável por Atividade Nível I CCDP-1 1.703,38 Chefe da Comunicação, Jornalismo e Publicidade CCDP-4 4.100,75 Responsável Técnico Nível II - Assessoria de
CCDP-2 2.290,75 Comunicação/Jornalismo e Publicidade Chefe de Cerimonial e Eventos CCDP-4 4.100,75 Responsável Técnico Nível II - Assessoria de CCDP-2 2.290,75 Cerimonial Chefe da Segurança Institucional CCDP-4 4.100,75 Responsável Técnico Nível II - Segurança CCDP-2 2.290,75 Institucional Chefe da Coordenadoria de Planejamento Setorial CCDP-4 4.100,75 Responsável Técnico Nível II - Planejamento CCDP-2 2.290,75 Responsável Técnico Nível I - Planejamento CCDP-1 1.703,38 Chefe da Auditoria e Controle Interno CCDP-4 4.100,75 Responsável Técnico Nível II - Auditoria e Controle CCDP-2 2.290,75 Interno Responsável Técnico Nível I - Auditoria e Controle CCDP-1 1.703,38 Interno Coordenador Técnico de Estágio e Residência CCDP-3 2.923,03 Forense Responsável Técnico - Nível I - Estágio e Residência CCDP-1 1.703,38 Forense Coordenador Técnico da Escola Superior da CCDP-3 2.923,03 Defensoria Pública Responsável por Atividade Nível II - Escola Superior CCDP-2 2.290,75 da Defensoria Pública Responsável por Atividade Nível I - Escola Superior CCDP-1 1.703,38 da Defensoria Pública Chefe da Biblioteca Técnico Jurídica CCDP-2 2.290,75 Responsável por Atividade Nível I - Biblioteca Técnico CCDP-1 1.703,38 Jurídica Presidente da CPL CCDP-4 4.100,75 Responsável por Atividade Nível II - CPL CCDP-2 2.290,75 Responsável por Atividade Nível I - CPL CCDP-1 1.703,38 Chefe da Coordenadoria de Tecnologia e Informação CCDP-4 4.100,75 Chefe da Unidade de Infraestrutura de Redes e CCDP-2 2.290,75 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 58/60
Telecomunicações e Segurança de Dados Responsável Técnico Nível I - Unidade de Infraestrutura de Redes e Telecomunicações e CCDP-1 1.703,38 Segurança de Dados Chefe da Unidade de Manutenção e Suporte CCDP-2 2.290,75 Responsável Técnico Nível I - Unidade de
CCDP-1 1.703,38 Manutenção e Suporte Chefe da Unidade de Web CCDP-2 2.290,75 Responsável Técnico Nível I - Unidade de Web CCDP-1 1.703,38 Chefe do Departamento Administrativo CCDP-4 4.100,75 Chefe da Unidade de Material, Patrimônio e Almoxarifado Chefe da Unidade de Serviços Gerais CCDP-2 2.290,75 Chefe da Unidade de Comunicação e Protocolo CCDP-2 2.290,75 Chefe da Unidade de Transportes CCDP-2 2.290,75 Motorista - Gabinete CCDP-2 2.290,75 Motorista CCDP-1 1.703,38 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios CCDP-2 2.290,75 Coordenador de Projetos e Captação de Recursos CCDP-4 4.100,75 Coordenador da Divisão de Engenharia e FiscalizaçãoCCDP-4 4.100,75 Chefe da Unidade de Manutenção e Instalação Predial Chefe da Unidade de Engenharia CCDP-2 2.290,75 Chefe da Unidade de Arquitetura CCDP-2 2.290,75 Chefe do Departamento de Finanças CCDP-4 4.100,75 Chefe da Unidade Divisão de Finanças CCDP-2 2.290,75 Chefe da Unidade de Pagamentos CCDP-2 2.290,75 Chefe do Departamento de Contabilidade CCDP-4 4.100,75 Chefe da Divisão de Liquidação e Prestação de Contas Chefe da Unidade de Conciliação Bancária e Prestação de Contas Chefe do Departamento Gestão de Pessoas CCDP-4 4.100,75 Responsável Técnico Nível II - Gestão de Pessoas CCDP-2 2.290,75 Chefe da Divisão de Cadastro e Legislação de Pessoal Chefe da Unidade de Cadastro/Controle e Acompanhamento de Servidores/Cargos/Salários e CCDP-2 2.290,75 Concessões de Licença Assessor Técnico Nível I - Cadastro/Controle e Acompanhamento de Servidores/Cargos/ CCDP-1 1.703,38 Salários/Concessões de Licença/Avaliação de Desempenho e Progressão Chefe da Unidade de Consignação e Auxílios CCDP-2 2.290,75 Responsável Técnico Nível I - Consignação e Auxílios CCDP-1 1.703,38 Chefe da Divisão de Folha de Pagamento CCDP-2 2.290,75 Assessores Técnicos de Defensoria CCDP-2 2.290,75
FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA VENCIMENTO Cargo em Comissão 1 CCDP-1 1.703,38 Cargo em Comissão 2 CCDP-2 2.290,75 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99697&op=imprimir 59/60
Cargo em Comissão 3 CCDP-3 2.923,03 Cargo em Comissão 4 CCDP-4 4.100,75
ANEXO V
Quadro quantitativo de carreira de Defensor Público Geral
CARGO QUANTITATIVO Defensor Público de Classe Especial 20 Defensor Público de 2ª Classe 20 Defensor Público de 1ª Classe 50
ANEXO VI
Tabela de Remuneração de cargo de Defensor Público do Estado
Subsídios da Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá Classe Subsídio Especial R$ 20.083,95 2ª R$ 18.075,55 1ª R$ 16.267,99
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