Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 122, de 21 de janeiro de 2020
Nº 122/2020
18/03/2021 0004/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2019-TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7088, de 21.01.2020
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Altera a redação do art. 1º e suprime o parágrafo único da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei complementar:
Macapá, 21 de janeiro de 2020.
Ô Ó www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=100028&op=imprimir 1/2
18/03/2021 0004/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=100028&op=imprimir 2/2