Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 122, de 21 de janeiro de 2020

Nº 122/2020

Ver fonte oficial
4 artigos

18/03/2021 0004/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2019-TJAP

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7088, de 21.01.2020

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Altera a redação do art. 1º e suprime o parágrafo único da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica criado o Tabelionato e Ofício de Registro Único do Distrito do Bailique, município de Macapá, com competência para a prática dos atos referentes ao Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civis das pessoas jurídicas e Registro Civil das pessoas naturais.
Art. 2.
Fica suprimido o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015.
Art. 3.
A partir da edição desta Lei, a Serventia Extrajudicial do Distrito do Bailique deixará de possuir competência para a prática dos atos referentes ao Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Imóveis, restando convalidados aqueles que eventualmente tenham sido anteriormente praticados.
Parágrafo únicoAs matrículas e demais atos referentes ao Registro de Imóveis eventualmente praticados pela Serventia Extrajudicial do Distrito do Bailique serão imediatamente transferidos para o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Município de Macapá (Cartório Eloy Nunes), o qual adotará todas as providências necessárias à sua devida regularização.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 21 de janeiro de 2020.

Ô Ó www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=100028&op=imprimir 1/2

18/03/2021 0004/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=100028&op=imprimir 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo