Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 123, de 24 de março de 2020
Nº 123/2020
18/03/2021 0002/20-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020
Autor: Poder Judiciário
Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
Macapá, 24 de março de 2020.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=100478&op=imprimir 1/1