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Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 123, de 24 de março de 2020

Nº 123/2020

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Art. 1. Art. 64-A. Art. 2.
3 artigos

18/03/2021 0002/20-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-TJAP

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020

Autor: Poder Judiciário

Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica alterado o caput e incluído o § 1o ao artigo 64-A, do Decreto (N) n° 0069, de 15 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 64-A.
A convocação de magistrado de primeiro grau para atuar como juiz auxiliar no tribunal será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável, desde que fundamentada.
§ 1ºOs juízes convocados para exercer função de substituição ou auxílio receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador. (NR)."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 24 de março de 2020.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=100478&op=imprimir 1/1

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