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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0136, de 2 de abril de 2022

Nº 0136/2022

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Art. 1. Art. 24. Art. 29-A. SUBSEÇÃO V – Do Núcleo Judicial da Saúde  SUBSEÇÃO VI – Do Núcleo das Execuções  SUBSEÇÃO X – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUBSEÇÃO XI – AUXÍLIO-RESSARCIMENTO SUBSEÇÃO XIII – GRATIFICAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO OU INSTRUÇÃO DE CAPACITAÇÃO SUBSEÇÃO XIV – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO
14 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 89, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ......................................................................................

(...)

IIIÓrgãos Auxiliares:

(...)

i)Cerimonial
IVÓrgão de Execução Programática:

(...)

b)Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios;

b.1 Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde;

(...)

e.5 Núcleo Judicial da Saúde.

e.6 Núcleo Judicial das Execuções

(...)

“SEÇÃO V

Das Câmaras de Conciliação e Arbitragem

Referente ao PLC nº 0003/2022-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0136 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 24.
Compete às Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Estadual:
Ipronunciar-se em sede administrativa a respeito de controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidade da administração direta, indireta, autarquias e fundações;
IIrealizar acordos com particulares, com a finalidade de solucionar conflitos em sede administrativa da forma mais célere e menos onerosa aos cofres públicos;
IIIavaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;
IVrequisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual informações para subsidiar sua atuação;
Vpromover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;
VIpropor, quando couber, ao Procurador-Geral do Estado, arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação;
VIImediar conflitos entre servidores públicos e a Administração Pública estadual;
VIIIcelebrar acordos em conflitos que já estejam sub judice;
IXoutras atribuições previstas em Lei ou Decreto.
§ 1ºA validade dos acordos dependerá do preenchimento de todos os requisitos da legislação em vigor, além de homologação judicial nos casos que estejam sub judice;
§ 2ºDecreto do Governador definirá as atribuições, organização e a composição das Câmaras de Conciliação e Arbitragem, devendo cada Câmara ser especializada com relação ao objeto em conflito.
§ 3ºAs Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Administração Estadual serão chefiadas por um Procurador de Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado.”

(...)

“Art. 26. .....................................................................................

(...)

§ 2ºMediante designação do Procurador Geral do Estado e nomeação pelo Governador do Estado, Procuradores do Estado, preferencialmente pertencentes ao último nível da carreira, poderão ser nomeados para, sem prejuízo das funções na Procuradoria-Geral do Estado, atuarem diretamente nas Secretarias e demais órgãos da administração direta estadual, competindo-lhes, exercer a orientação, coordenação e supervisão jurídica dos respectivos órgãos, fazendo jus à gratificação paga aos Procuradores Chefes de órgãos de execução programática.”

(...)

“SUBSEÇÃO I

Do Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde

Art. 29-
A. O Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde, será chefiado por um Procurador do Estado nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral, competindo ao Núcleo exercer as atribuições previstas no artigo 29 desta Lei, com atuação específica nos feitos administrativos que envolvam a Secretaria de Estado da Saúde e todas as unidades de saúde vinculadas ao Estado do Amapá, sob supervisão e subordinação da Chefia da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.”

(...)

SUBSEÇÃO V – Do Núcleo Judicial da Saúde

Art. 34-
B. O Núcleo Judicial da Saúde será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral, competindo-lhe atuar nas causas de competência da Procuradoria Judicial cujo objeto esteja relacionado diretamente com a prestação do serviço público da saúde.

SUBSEÇÃO VI – Do Núcleo das Execuções

Art. 34-
C. O Núcleo Judicial das Execuções será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral, competindo-lhe atuar em todas as instâncias nas demandas em fase de cumprimento de sentença, embargos à execução, exceção de pré-executividade e demais incidentes nessa fase processual, baseados em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, ressalvada a competência do Núcleo Judicial da Saúde.

(...)

Art. 48.
A carreira de Procurador do Estado compõe-se de 50 (cinquenta) cargos, cuja denominação e quantitativo inicial são os constantes no Anexo I desta Lei, considerando a seguinte estrutura:

(...)

§ 3ºUma vez que esteja completo o quadro de Procuradores previstos na Classe I, a nomeação de outro Procurador de Estado aprovado em concurso estará condicionada à extinção de cargo na Classe Especial.

(...)

“Art. 67. .....................................................................................

(...)

§ 7ºRevogado.

“Art. 75. .....................................................................................

(...)

§ 2º............................................................................................

(...)

IIa nomeação ou designação para ocupar cargo de direção superior na Procuradoria-Geral do Estado, em outro órgão da Administração direta ou ente da Administração indireta do Estado do Amapá;

(...)

“Art. 93. ....................................................................................

(...)

XIauxílio-alimentação;
XIIauxílio-ressarcimento;
XIIIgratificação para organização de concurso ou instrução de capacitação;
XIVgratificação por exercício cumulativo;
XVoutras vantagens de natureza indenizatória previstas na legislação.”

“Art. 98. .....................................................................................

(...)

§ 10ºEm caso de necessidade do serviço público, é lícito ao Estado, por meio de seu Procurador Geral, pactuar com o membro da carreira interessado a redução de férias pela metade, mediante pagamento de verba de caráter indenizatório correspondente à metade da remuneração devida ao Procurador do Estado indenizado.

“Art. 102. ..................................................................................

(...)

IIIdoutorado ou pós-doutorado, no importe de 20% sobre o valor do subsídio do Procurador do Estado da classe especial, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos;

SUBSEÇÃO X – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 103-
B. É devido auxílio-alimentação, com natureza indenizatória, cujo valor mensal será de 3% (três por cento) do subsídio do Procurador do Estado beneficiado.

SUBSEÇÃO XI – AUXÍLIO-RESSARCIMENTO

Art. 103-
C. É devida indenização por ressarcimento de mensalidade de plano de saúde, ao Procurador do Estado do Amapá, cujo valor será de cinco por cento do subsídio do Procurador beneficiado.
Parágrafo únicoO pagamento da verba indenizatória prevista no caput depende de comprovação documental da despesa na forma de regulamentação específica do Conselho Superior da PGE-AP.

SUBSEÇÃO XIII – GRATIFICAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO OU INSTRUÇÃO DE CAPACITAÇÃO

Art. 103-
D. É devida ao Procurador do Estado gratificação por participação na organização ou realização de concurso público ou como instrutor em processo de capacitação mantido pela Escola de Administração Pública ou pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, sempre com natureza indenizatória, cujo valor mensal será de 10% (dez por cento) do subsídio do Procurador do Estado beneficiado.

SUBSEÇÃO XIV – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO

Art. 103-
E. Em caso de substituição causada por férias ou licenciamento, é devida ao Procurador do Estado, em caráter indenizatório, gratificação por exercício cumulativo de chefias ou funções, cujo valor mensal será de um terço do subsídio do Procurador do Estado de classe especial, condicionada à comprovação do incremento da produtividade individual, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

“Art. 218. ...................................................................................

(...)

§ 4ºOs servidores da Procuradoria-Geral do Estado lotados na Procuradoria de Brasília farão jus à gratificação prevista no artigo 2º da Lei Estadual nº 1.083 de 26 de abril de 2007, desde que preencham seus requisitos.

“Art. 220-A. Os cargos de Procurador-Chefe dos órgãos de Execução Programática, de Procurador-Assistente, de Procurador Especial de Assessoramento e Chefes de Núcleo, todos previstos na estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, serão ocupados preferencialmente por procuradores pertencentes à Classe Especial, ressalvado o teor dos artigos 7º, inciso XIV e 39 desta lei.

§ 1ºO Procurador do Estado que for nomeado e lotado na condição estabelecida no caput deste artigo fará jus aos benefícios remuneratórios previstos nesta Lei e assumirá todas as obrigações advindas do exercício de tais funções.
§ 2ºNo mínimo cinquenta por cento dos cargos de chefia, direção e assessoramento devem ser exercidos por Procuradores do Estado de Classe Especial, ressalvada impossibilidade comprovada.”

“Art. 220-B. Ao Procurador de Estado que ingressar no cargo após regular concurso público de provas e títulos, o direito à percepção da verba descrita no inciso XIII do artigo 67 iniciar-se-á quando cumprido o prazo de 01 (um) ano desde o início do exercício de suas funções, com cifra correspondente a cinquenta por cento do valor percebido pelos Procuradores de classe especial.

§ 1ºApós 02 (dois) anos de efetivo exercício, o valor da verba descrita no caput será igual ao devido aos Procuradores de classe especial.
§ 2ºFicam excluídas do rateio descrito nesse artigo as verbas oriundas de acordos judiciais ou extrajudiciais anteriores à implementação dos requisitos temporais descritos no caput e no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 2.
Os anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 89, de 1º de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

Tabela de Cargos de Carreira de Procuradores do Estado do Amapá

DENOMINAÇÃO

CATEGORIA

QUANTIDADE

Procurador do Estado

Especial

06

Procurador do Estado

Classe III

10

Procurador do Estado

Classe II

14

Procurador do Estado

Classe I

20

TOTAL

50

ANEXO II

Tabela de Cargos de Procuradores Chefes da Procuradoria do Estado do Amapá

Nº

CARGO

QTD

CÓDIGO

01

Procurador-Geral do Estado do Amapá

01

PGE

02

Subprocurador-Geral do Estado do Amapá

01

SPGE

03

Subprocurador-Geral do Estado Adjunto

01

SPGEA

04

Procurador do Estado Corregedor

01

PEG

05

Procurador Assistente do PGE

01

PEAS

06

Procuradoria Especial de Assessoramento

01

PEC

07

Procuradoria da Câmara de Conciliação e Arbitragem

01

PEC

08

Procuradoria de Pessoal Civil e Militar

01

PEC

09

Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios

01

PEC

09.1

Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde

01

PEC

10

Central de Licitações e Contratos

01

PEC

11

Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo

01

PEC

12

Procuradoria Judicial

01

PEC

12.1

Núcleo de Fazenda Pública

01

PCN

12.2

Núcleo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

01

PCN

12.3

Núcleo das Varas do Trabalho

01

PCN

12.4

Núcleo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (LC nº 0104, de 18.07.2017).

01

PCN

12.5

Núcleo Judicial da Saúde

01

PCN

12.6

Núcleo Judicial das Execuções

01

PCN

13

Procuradoria Patrimonial e Ambiental

01

PEC

14

Procuradoria Tributária

01

PEC

14.1

Núcleo da Dívida Ativa

01

PCN

14.2

Núcleo Previdenciário

01

PCN

15

Procuradoria de Brasília

01

PEC

16

Procurador das Autarquias e Fundações

04

PEC

17

Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor

01

PEC

18

Procurador do Centro de Estudos Jurídicos

01

PEC

19

Procurador para atuarem em outras Secretárias do GEA Art.26, § 2º LC nº 0089/2015

06

PEC

20

Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário

04

PEC

21

Procurador da Secretaria-Geral

01

PEC

ANEXO III

Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária

Nº

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

1

Gabinete

Responsável Técnico Nível V - Chefia de Gabinete

01

Subsídio 4

Responsável Técnico Nível IV – Coordenação

01

CDS-4

Secretário Executivo Nível III

10

CDS-3

Motorista Oficial

05

CDS-3

Responsável Técnico Nível IV – Assessor Especial

04

CDS-4

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

06

CDS-3

2

Subprocuradoria-Geral

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

03

CDS-3

Secretário Executivo Nível III

02

CDS-3

3

Subprocuradoria-Geral Adjunta

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

03

CDS-3

Secretário Executivo Nível III

02

CDS-3

4

Corregedoria-Geral

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Secretário Executivo Nível III

01

CDS-3

5

Procuradoria de Assistência do Procurador-Geral

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Secretário Executiva Nível II

02

CDS-2

6

Procuradoria Especial de Assessoramento

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Secretário Executiva Nível III

01

CDS-2

7

Assessoria de Comunicação

Responsável Técnico Nível Assessor de Comunicação - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Designer gráfico

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

8

Cerimonial

Responsável Técnico Nível III – Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

04

CDS-2

9

Assessoria de Controle Interno

Responsável Técnico Nível III – Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

10

Assessoria de Planejamento

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Planejamento

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

01

CDS-2

11

Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Cálculos Judiciais

10

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Pesquisas Orçamentárias

04

CDS -2

12

Câmara de Conciliação e Arbitragem

Responsável Técnico Nível III -Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo

02

CDS-3

Responsável Por Atividade Nível III

02

CDS-1

13

Procuradoria de Pessoal Civil e Militar

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

14

Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

10

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

04

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

15

Central de Licitações e Contratos - CLC

Responsável Técnico Nível IV – Coordenação Geral

01

CDS-4

Responsável Técnico Nível IV - Analista

06

CDS-4

Responsável Técnico Nível III – Secretaria CLC

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Contador

03

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Tecnologia da Informação

03

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Licitações

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Pregoeiros

12

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Presidente da Comissão Permanente de Licitação

04

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Subcoordenador de Cotação Eletrônica

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Padronização e Uniformização de Documentos

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenador de Precificação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenador de Catálogo de Materiais e Serviços

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Sistema de Registro de Preço

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Controle Interno

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Cadastro de Fornecedores

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

32

CDS-2

Responsável por Atividade - Nível III

10

CDS-1

16

Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo Legislativo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

17

Procuradoria Judicial

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

04

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

20

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

18

Procuradoria Patrimonial e Ambiental

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

19

Procuradoria Tributária

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

03

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

06

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

20

Procuradoria de Brasília

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

21

Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Administrativo

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

04

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

22

Centro de Estudos Jurídicos

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

23

Biblioteca Técnico-Jurídica

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

23.1.

Unidade de Arquivo

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

23.2

Unidade de Aperfeiçoamento e Estágio

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

23.3

Unidade de Produção Jurídica

Responsável Técnico Nível II

01

CDS-2

24

Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo

06

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

25

Secretaria-Geral

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

02

CDS-3

25.1

Unidade de Digitalização

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

25.2

Unidade de Arquivo

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

02

CDS-1

26

Divisão Administrativa e Financeira

Responsável Técnico Nível III – Coordenação Geral

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

26.1

Núcleo de Administração

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

26.1.1

Unidade de Comunicação Administrativa

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

26.1.2

Unidade de Licitação, Contratos e Convênios

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo

02

CDS-3

Responsável Técnico Nível II - Administrativo

03

CDS-2

26.1.3

Unidade de Material e Patrimônio

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

04

CDS-2

26.1.4

Unidade de Serviços Gerais

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

03

CDS-2

26.1.5

Unidade de Transportes

Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

Motoristas

06

CDS-2

26.2

Núcleo de Pessoal

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

06

CDS-2

26.3

Núcleo de Orçamentos e Finanças

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

26.3.1

Unidade de Contabilidade

Responsável Técnico Nível III – Contador

03

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDS-1

26.3.2

Unidade de Fiscalização de Contas

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

27

Divisão de Modernização e de Tecnologia da Informação

Responsável Técnico Nível III - Coordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

02

CDS-2

27.1

Unidade de Infraestrutura de Redes/ Telecomunicação e Segurança de Dados

Responsável Técnico Nível II – Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

06

CDS-2

27.2

Unidade de Manutenção e Suporte

Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

12

CDS-2

27.3

Unidade de WEB

Responsável Técnico Nível II - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

04

CDS-2

27.4

Unidade de Sistema

Responsável Técnico Nível II - Subcoordenação

01

CDS-3

Responsável Técnico Nível II

06

CDS-2

Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Os dispositivos normativos desta Lei não produzirão efeitos retroativos.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador

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