Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 143, de 21 de setembro de 2022
Nº 143/2022
03/04/2023, 09:07 0001/22-PGJ - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLC nº 0001/2022-PGJ
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.755, de 21/09/2022
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera a Lei Complementar nº 0079 de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
[.. ]
[...]
XXIII - Licença compensação por acervo processual ou procedimental, na forma regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça:".
"
[...]
Macapá - AP, 20 de setembro de 2022. www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=118704&op=imprimir 1/2
03/04/2023, 09:07 0001/22-PGJ - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=118704&op=imprimir 2/2