Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 141, de 2 de junho de 2022
Nº 141/2022
03/04/2023, 09:08 0004/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLC nº 0004/2022-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.681, de 02/06/2022
Altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 "Estatuto dos Militares do Estado do Amapá".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
"§ 2º No interesse da otimização da segurança pública e defesa social do Estado, o efetivo das Corporações poderá ser utilizado em serviço extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas do parágrafo anterior ou quando convocado, a
TÍTULO DE – reforço para o serviço operacional, regulamentado por decreto do Executivo."
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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