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Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 141, de 2 de junho de 2022

Nº 141/2022

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03/04/2023, 09:08 0004/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao PLC nº 0004/2022-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.681, de 02/06/2022

Altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 "Estatuto dos Militares do Estado do Amapá".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O § 2º, do art. 170, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º No interesse da otimização da segurança pública e defesa social do Estado, o efetivo das Corporações poderá ser utilizado em serviço extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas do parágrafo anterior ou quando convocado, a

TÍTULO DE – reforço para o serviço operacional, regulamentado por decreto do Executivo."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=115519&op=imprimir 1/1

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