Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 142, de 2 de junho de 2022
Nº 142/2022
03/04/2023, 09:07 0005/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLC nº 0005/2022-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.681, de 02/06/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
"
(...)
"ANEXO III
Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária
UNIDADE Nº CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO ORGÂNICA 1 Gabinete Responsável Técnico Nível
01 Subsídio 4
01 CDS-4
08 CDS-3 III Motorista Oficial 04 CDS-2 08 CDS-4 Assessor Especial
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06 CDS-3
Subprocuradoria- 03 CDS-3 2 - Análise de Processo
Geral Subprocuradoria- 03 CDS-3 3 - Análise de Processo Geral Adjunta Corregedoria- 02 CDS-3 4 - Análise de Processo Geral Procuradoria de Responsável Técnico Nível III 02 CDS-3 5 Assistência do - Análise de Processo Procurador-Geral Secretário Executiva Nível II 01 CDS-2 6 Responsável Técnico Nível III Procuradoria 02 CDS-3
- Análise de Processo Especial de Assessoramento Secretário Executiva Nível III 01 CDS-2 Assessor de Comunicação - 01 CDS-3
Coordenação Assessoria de 7 Responsável Técnico Nível III Comunicação 01 CDS-3 - Designer gráfico Responsável Técnico Nível I 02 CDS-2 - Coordenação 8 Cerimonial
06 CDS-2 - Assessoria de 01 CDS-3 9 - Coordenação Controle Interno Responsável Técnico Nível II 02 CDS-2 - Coordenação Assessoria de Responsável Técnico Nível III 10 01 CDS-3 Planejamento - Planejamento 01 CDS-2 - Administrativo - Coordenação Centro de Cálculos Judiciais Responsável Técnico Nível III 11 10 CDS-3 e Pesquisas - Cálculos Judiciais Orçamentárias 04 CDS -2 - Pesquisas Orçamentárias
12 Câmara de Responsável Técnico Nível
Conciliação e III - Coordenação Arbitragem
Responsável Técnico Nível 02 CDS-3
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Responsável Por Atividade
Nível III
01 CDS-2 II -Administrativo Nível III Coordenação Procuradoria de Responsável Técnico Nível 10 CDS-3 Licitações, III - Análise de Processo 14 Contratos e Responsável Técnico Nível Convênios 04 CDS-2 II -Administrativo
Nível III
01 CDS-4
10 CDS-4 Analista
Licitações
12 CDS-3 Pregoeiros Presidente da Comissão Permanente de
Licitação Subcoordenador de 01 CDS-3
Cotação Eletrônica Coordenador de
Padronização e 01 CDS-3 uniformização de documentos Responsável Técnico Nível 01 CDS-3 Subcoordenador de
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Precificação Subcoordenador de Catálogo de Materiais e
Serviços Coordenador de Sistema de Registro de
Preço Controle Interno Cadastro de Fornecedores
32 CDS-2 II -Administrativo 10 CDS-1 -Nível III Coordenação Procuradoria de Técnica e 16 III - Análise de Processo 04 CDS-3 Controle Legislativo Legislativo Nível III Coordenação Procuradoria III - Administrativo 17 Judicial Responsável Técnico Nível
20 CDS-3 Nível III Coordenação Procuradoria 02 CDS-3 Administrativo 18 Patrimonial e Ambiental Responsável Técnico Nível
Nível III Responsável Técnico Responsável Técnico Nível III - Administrativo Procuradoria 19 Responsável Técnico Tributária Nível III - Análise de 06 CDS-3 Processo Nível III
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Responsável Técnico Responsável Técnico Nível III - Administrativo Procuradoria de 20 Responsável Técnico Brasília Nível III - Análise de 04 CDS-3
Processo Nível III Responsável Técnico Responsável Técnico Procuradoria de 01 CDS-3 Nível III - Administrativo Precatórios e 21 Responsável Técnico Requisição de Pequeno Valor Nível III - Análise de 04 CDS-3 Processo Nível III Centro de Responsável Técnico 22 Estudos 01 CDS-3 Jurídicos Responsável Técnico Biblioteca Nível III - Coordenação 23 Técnico-Jurídica Responsável Técnico Nível II Unidade de Responsável Técnico 23.1. 01 CDS-2 Arquivo Nível II Unidade de Responsável Técnico 23.2 Aperfeiçoamento 01 CDS-2 Nível II e Estágio Unidade de Responsável Técnico 23.3 Produção 01 CDS-2 Nível II Jurídica Responsável Técnico Centro Integrado 01 CDS-3 de Ações de Nível III - Coordenação Improbidade Responsável Técnico 24 Administrativa e Nível III - Análise de 06 CDS-3 de Processo Ressarcimento do Erário 02 CDS-1 Nível III 25 Secretária-geral 02 CDS-3 Coordenação Unidade de II 25.1 Digitalização Responsável por Atividade
Nível III Unidade de II 25.2 Arquivo Responsável por Atividade Nível III
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Divisão 01 CDS-3 Coordenação Geral 26 Administrativa e Financeira Responsável Técnico Nível
II Núcleo de Responsável Técnico Nível 26.1 01 CDS-3 Administração III - Subcoordenação Unidade de 01 CDS-3 26.1.1 Comunicação Administrativa Responsável Técnico Nível-II Unidade de III - subcoordenação Licitação, Responsável Técnico Nível 26.1.2 02 CDS-3 Contratos e III - Análise de Processo Convênios Responsável Técnico Nível
03 CDS-2
04 CDS-2 II Unidade de III - subcoordenação 26.1.4 Serviços Gerais Responsável Técnico Nível 03 CDS-2 II Unidade de 26.1.5 Responsável Técnico Nível Transportes 02 CDS-2 II Motoristas 06 CDS-2 Núcleo de III - Subcoordenação 26.2 Pessoal Responsável Técnico Nível 06 CDS-2 II Núcleo de 01 CDS-3 26.3 Orçamentos e Finanças Responsável Técnico Nível II Unidade de III - Contador 26.3.1 Contabilidade Responsável por Atividade Nível III Unidade de 26.3.2 Fiscalização de 02 CDS-2 II Contas
Divisão de Responsável Técnico Nível Modernização e III - Coordenação 27 de Tecnologia da Responsável Técnico Nível Informação 02 CDS-2
II
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Unidade de Responsável Técnico Nível Infraestrutura de 01 CDS-3 Subcoordenação Redes/ 27.1 Telecomunicação e Segurança de Responsável Técnico Nível 03 CDS-2 Dados II
Unidade de 01 CDS-3 27.2 Manutenção e Suporte Responsável Técnico Nível
09 CDS-2 II Subcoordenação 27.3 Unidade de WEB
II Unidade de II - Subcoordenação 27.4 Sistema Responsável Técnico Nível
04 CDS-2 II
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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