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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 142, de 2 de junho de 2022

Nº 142/2022

Ver fonte oficial 6 artigos

03/04/2023, 09:07 0005/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao PLC nº 0005/2022-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.681, de 02/06/2022

AUTOR: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 13.
............................................................................
IO Procurador-Geral, o Procurador-Corregedor e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá (APEAP), além dos ex-Procuradores Gerais que tenham ocupado o cargo por ao menos quatro anos, todos como membros-natos.

(...)

Art. 2.
O anexo III, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III

Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária

UNIDADE Nº CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO ORGÂNICA 1 Gabinete Responsável Técnico Nível

01 Subsídio 4

VChefia de Gabinete

01 CDS-4

IVCoordenação Secretário Executivo Nível

08 CDS-3 III Motorista Oficial 04 CDS-2 08 CDS-4 Assessor Especial

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06 CDS-3

Subprocuradoria- 03 CDS-3 2 - Análise de Processo

Geral Subprocuradoria- 03 CDS-3 3 - Análise de Processo Geral Adjunta Corregedoria- 02 CDS-3 4 - Análise de Processo Geral Procuradoria de Responsável Técnico Nível III 02 CDS-3 5 Assistência do - Análise de Processo Procurador-Geral Secretário Executiva Nível II 01 CDS-2 6 Responsável Técnico Nível III Procuradoria 02 CDS-3

- Análise de Processo Especial de Assessoramento Secretário Executiva Nível III 01 CDS-2 Assessor de Comunicação - 01 CDS-3

Coordenação Assessoria de 7 Responsável Técnico Nível III Comunicação 01 CDS-3 - Designer gráfico Responsável Técnico Nível I 02 CDS-2 - Coordenação 8 Cerimonial

06 CDS-2 - Assessoria de 01 CDS-3 9 - Coordenação Controle Interno Responsável Técnico Nível II 02 CDS-2 - Coordenação Assessoria de Responsável Técnico Nível III 10 01 CDS-3 Planejamento - Planejamento 01 CDS-2 - Administrativo - Coordenação Centro de Cálculos Judiciais Responsável Técnico Nível III 11 10 CDS-3 e Pesquisas - Cálculos Judiciais Orçamentárias 04 CDS -2 - Pesquisas Orçamentárias

12 Câmara de Responsável Técnico Nível

Conciliação e III - Coordenação Arbitragem

Responsável Técnico Nível 02 CDS-3

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Responsável Por Atividade

Nível III

IIICoordenação Procuradoria de III - Análise de Processo 02 CDS-3 13 Pessoal Civil e Militar Responsável Técnico Nível

01 CDS-2 II -Administrativo Nível III Coordenação Procuradoria de Responsável Técnico Nível 10 CDS-3 Licitações, III - Análise de Processo 14 Contratos e Responsável Técnico Nível Convênios 04 CDS-2 II -Administrativo

Nível III

01 CDS-4

IVCoordenação Geral

10 CDS-4 Analista

IIISecretaria CLC Contador Central de Licitações e Responsável Técnico Nível Contratos - CLC III - Tecnologia da 03 CDS-3 15 Informação

Licitações

12 CDS-3 Pregoeiros Presidente da Comissão Permanente de

Licitação Subcoordenador de 01 CDS-3

Cotação Eletrônica Coordenador de

Padronização e 01 CDS-3 uniformização de documentos Responsável Técnico Nível 01 CDS-3 Subcoordenador de

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Precificação Subcoordenador de Catálogo de Materiais e

Serviços Coordenador de Sistema de Registro de

Preço Controle Interno Cadastro de Fornecedores

32 CDS-2 II -Administrativo 10 CDS-1 -Nível III Coordenação Procuradoria de Técnica e 16 III - Análise de Processo 04 CDS-3 Controle Legislativo Legislativo Nível III Coordenação Procuradoria III - Administrativo 17 Judicial Responsável Técnico Nível

20 CDS-3 Nível III Coordenação Procuradoria 02 CDS-3 Administrativo 18 Patrimonial e Ambiental Responsável Técnico Nível

Nível III Responsável Técnico Responsável Técnico Nível III - Administrativo Procuradoria 19 Responsável Técnico Tributária Nível III - Análise de 06 CDS-3 Processo Nível III

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Responsável Técnico Responsável Técnico Nível III - Administrativo Procuradoria de 20 Responsável Técnico Brasília Nível III - Análise de 04 CDS-3

Processo Nível III Responsável Técnico Responsável Técnico Procuradoria de 01 CDS-3 Nível III - Administrativo Precatórios e 21 Responsável Técnico Requisição de Pequeno Valor Nível III - Análise de 04 CDS-3 Processo Nível III Centro de Responsável Técnico 22 Estudos 01 CDS-3 Jurídicos Responsável Técnico Biblioteca Nível III - Coordenação 23 Técnico-Jurídica Responsável Técnico Nível II Unidade de Responsável Técnico 23.1. 01 CDS-2 Arquivo Nível II Unidade de Responsável Técnico 23.2 Aperfeiçoamento 01 CDS-2 Nível II e Estágio Unidade de Responsável Técnico 23.3 Produção 01 CDS-2 Nível II Jurídica Responsável Técnico Centro Integrado 01 CDS-3 de Ações de Nível III - Coordenação Improbidade Responsável Técnico 24 Administrativa e Nível III - Análise de 06 CDS-3 de Processo Ressarcimento do Erário 02 CDS-1 Nível III 25 Secretária-geral 02 CDS-3 Coordenação Unidade de II 25.1 Digitalização Responsável por Atividade

Nível III Unidade de II 25.2 Arquivo Responsável por Atividade Nível III

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Divisão 01 CDS-3 Coordenação Geral 26 Administrativa e Financeira Responsável Técnico Nível

II Núcleo de Responsável Técnico Nível 26.1 01 CDS-3 Administração III - Subcoordenação Unidade de 01 CDS-3 26.1.1 Comunicação Administrativa Responsável Técnico Nível-II Unidade de III - subcoordenação Licitação, Responsável Técnico Nível 26.1.2 02 CDS-3 Contratos e III - Análise de Processo Convênios Responsável Técnico Nível

03 CDS-2

IIAdministrativo Unidade de 01 CDS-3 26.1.3 Material e Patrimônio Responsável Técnico Nível

04 CDS-2 II Unidade de III - subcoordenação 26.1.4 Serviços Gerais Responsável Técnico Nível 03 CDS-2 II Unidade de 26.1.5 Responsável Técnico Nível Transportes 02 CDS-2 II Motoristas 06 CDS-2 Núcleo de III - Subcoordenação 26.2 Pessoal Responsável Técnico Nível 06 CDS-2 II Núcleo de 01 CDS-3 26.3 Orçamentos e Finanças Responsável Técnico Nível II Unidade de III - Contador 26.3.1 Contabilidade Responsável por Atividade Nível III Unidade de 26.3.2 Fiscalização de 02 CDS-2 II Contas

Divisão de Responsável Técnico Nível Modernização e III - Coordenação 27 de Tecnologia da Responsável Técnico Nível Informação 02 CDS-2

II

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Unidade de Responsável Técnico Nível Infraestrutura de 01 CDS-3 Subcoordenação Redes/ 27.1 Telecomunicação e Segurança de Responsável Técnico Nível 03 CDS-2 Dados II

Unidade de 01 CDS-3 27.2 Manutenção e Suporte Responsável Técnico Nível

09 CDS-2 II Subcoordenação 27.3 Unidade de WEB

II Unidade de II - Subcoordenação 27.4 Sistema Responsável Técnico Nível

04 CDS-2 II

Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Os dispositivos normativos desta Lei não produzirão efeitos retroativos.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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