Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0110, de 15 de janeiro de 2018
Nº 0110/2018
Ver fonte oficial
52 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS TERRAS PÚBLICAS RESERVADAS CAPÍTULO III – DAS TERRAS PÚBLICAS CAPÍTULO IV – DA DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS CAPÍTULO V – DAS TERRAS URBANAS CAPÍTULO VI – DAS TERRAS DESTINADAS A DISTRITO INDUSTRIAL CAPÍTULO VII – DA DOAÇÃO CAPÍTULO VIII – DA PERMUTA CAPÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2017-GEA
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação, revoga a Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei regula as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua transferência, destinação, ocupação e uso e dá outras providências em consonância com a legislação federal agrária.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Iocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;
IIocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;
IIIexploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;
IVexploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;
Vcultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
VImorada habitual: assistência permanente do possuidor a ocupação com ou sem habitação no local;
VIIocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;
VIIIordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
a)delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município;
b)diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
c)diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários;
d)diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
IXconcessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária;
Xalienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º;
XIárea urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação;
XIIterra pública: terras recebidas por doação da União ou discriminadas ou arrecadadas e matriculadas no registro de imóveis em nome do Estado;
XIIIterra pública e devoluta: terras recebidas por doação da União ou discriminadas e arrecadadas e matriculadas no registro de imóveis em nome do Estado, sem destinação de uso;
XIVterras devolutas: porção de terras não discriminada ou arrecadada e não matriculada no registro de imóveis em nome do Estado.
Art. 3.
O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP é o órgão competente pela execução da política fundiária do Estado.
Art. 4.
O Estado incentivará a formação e a exploração da propriedade rural, em observância ao Zoneamento Econômico Ecológico de seu território com objetivo de cumprir o princípio da função social da propriedade.
Art. 5.
O Estado, sempre que necessário, conjugará esforços e recursos, com quaisquer outras pessoas de direito público ou privado, para a solução dos problemas de interesses de Ordenamento Territorial.
Art. 6.
Os Convênios, acordos ou contratos deverão objetivar fundamentalmente:
Ieconomia na condução de serviços e obras;
IIeficiência na aplicação da Lei;
IIIunidade de critérios na execução de princípios e finalidades da legislação agrária vigente;
IVtransparência, publicidade e informação.
CAPÍTULO II
DAS TERRAS PÚBLICAS RESERVADAS
Art. 7.
São integrantes do Domínio do Estado:
Ias terras transferidas ao patrimônio Estadual, nos termos da Constituição Federal de 1988; do Decreto Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987; do Decreto nº 6.291, de 7 de dezembro de 2007; da Lei n° 10.304 de 05 de novembro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 8.713 de 15 de abril de 2016;
IIas terras incorporadas através da desapropriação, permuta, compra, doação ou por qualquer outro meio de aquisição legal;
IIIas terras devolutas discriminadas, arrecadadas e registradas no registro de imóveis em nome do Estado.
Art. 8.
Serão reservadas e receberão adequada conservação as seguintes áreas:
Ias indicadas nos incisos I a VI, do art. 2º, Lei n° 10.304, de 05 de novembro de 2001;
IIas indicadas no Zoneamento Ecológico Econômico à preservação dos recursos hídricos, paisagísticos ou ecológicos e à proteção da flora e fauna nativas, compreendidas as faixas de contorno necessárias a assegurar a integridade física das mesmas;
IIIà construção de estradas de rodagem, ferrovias, campos de pouso, aeroportos, barragens, portos, hidrovias e outras obras de interesse publico;
IVos terrenos ocupados por prédios públicos;
Và implantação de Projetos de Assentamentos Agrícolas, Extrativista ou de Desenvolvimento Sustentável, reconhecimento de quilombolas e comunidades tradicionais;
VIà implantação de distritos industriais ou agroindustriais;
VIIàs que obtenham da União Concessão ou Permissão de exploração de jazidas minerais e fontes de águas minerais e termais, compreendidas as áreas de servidão adjacentes necessárias a sua exploração;
VIIIàs áreas com ocupações urbanas consolidadas, e as requeridas para a expansão urbana, conforme Plano Diretor do município;
IXa qualquer outro fim de interesse social vinculado aos planos de desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado.
§ 1ºAs reservas de que trata o inciso I, serão concedidas mediante requerimento do órgão interessado, ou por iniciativa do IMAP, o qual mencionará a localidade, dimensão, natureza, confrontações e demais características da área pleiteada;
§ 2ºAs reservas de que tratam os incisos de II a IX deste artigo serão requeridas pelo órgão interessado, ou por iniciativa do IMAP, o qual fará constar no termo de reserva a localidade, dimensão, natureza, confrontações, objetivos e demais características da área pleiteada.
§ 3ºNão poderão ter destinação diversa, nem serem alienadas as terras reservadas na forma do Parágrafo anterior, exceto quando a nova destinação ou transferência de domínio vier de demanda social efetiva, levada ao conhecimento prévio do Poder Legislativo.
§ 4º Os critérios para destinação das áreas doadas para regularização das ocupações urbanas e de expansão urbana deverão estar contidos no Plano Diretor do Município e aprovado pelo IMAP, ouvido demais órgãos interessados.
CAPÍTULO III
DAS TERRAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 9.
São terras públicas as que passaram ao domínio do Estado na conformidade das disposições contidas na constituição Federal, pelo Decreto Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 e pela Lei n° 10.304, de 05 de novembro de 2001, que não sendo próprias nem aplicadas a algum uso público Estadual, não se incorporaram ao domínio privado, excluindo as que se enquadrem nos seguintes termos:
Ipor força da Lei Imperial nº 601, de 18 de setembro de 1850, e seu regulamento mediante o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, ratificado pelo art. 83, da Constituição Federal de 1891;
IIem virtude de alienação, concessão, ou reconhecimento de domínio por parte da União, do Território Federal do Amapá ou do Estado e de outras leis e decretos gerais, federais e estaduais, conforme as alíneas de “a” a “g”, do art. 5, do Decreto-Lei n° 9.760 de 1946;
IIIem virtude de sentença judicial com força de coisa julgada.
SEÇÃO II
DAS DISCRIMINAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS
Art. 10.
processo discriminatório das terras devolutas estaduais será regulado em conformidade com a legislação federal específica.
Art. 11.
IMAP promoverá a apuração das terras devolutas do Estado, através de procedimento administrativo ou judicial, na esfera judicial, far-se-á representar, ativa e passivamente, pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo únicoSerá intentada judicialmente a discriminação, sempre que se verificar que seja ineficaz o processo administrativo, pela ausência, incapacidade ou oposição da totalidade ou maior número de pessoas encontradas no perímetro discriminado, contra aqueles que não atenderem ao Edital de Convocação, que incorrem em atentado em qualquer fase do procedimento administrativo, ou contra aqueles que não aceitarem a decisão administrativa do IMAP.
Art. 12.
Estado, no exercício da atividade de discriminar administrativamente suas terras devolutas, criará comissões especiais para o desempenho de tais atribuições, por ato do Diretor Executivo do IMAP, a qual caberá promover a sistemática do seu funcionamento e o delineamento de sua estrutura e decidir os requerimentos de reconhecimento de domínio, devendo esta, preferencialmente ser presidida por um Advogado.
SEÇÃO III
ARRECADAÇÃO SUMÁRIA
Art. 13.
Sempre que se comprovar a inexistência de domínio sobre as áreas devolutas, o Estado as arrecadará mediante ato do Poder Executivo, do qual constará a situação do imóvel, suas características, confrontações e eventual denominação.
Art. 14.
Concluída a discriminação administrativa ou judicial, ou a arrecadação sumária, o diretor Executivo do IMAP promoverá a matrícula das áreas em nome do Estado do Amapá no Registro Imobiliário competente.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS
Art. 15.
Estado do Amapá, obedecendo aos princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, e Leis Federais, promoverá através da política fundiária, agrícola e da reforma agrária, normas que permitam a exploração racional e econômica das terras públicas, assegurando sua aquisição aos que nela habitam e trabalham, comprovada a morada habitual e cultura efetiva, com intuito de atingir a função social da propriedade, a justiça social e o aumento da produtividade.
Parágrafo únicoDeverá ser observada no processo de destinação ou concessão a indicação de uso estabelecido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá.
Art. 16.
Estado do Amapá poderá explorar, direta ou indiretamente, terras públicas e devolutas estaduais, para fins de pesquisas, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agropecuária, aos programas de colonização, assentamentos agrícolas, reservas extrativistas, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo o tipo, readequação social e defesa nacional.
Art. 17.
As terras públicas e devolutas do Estado, com exceção das reservadas a proteção ambiental, para colonização, assentamento de trabalhadores rurais, reconhecimento de quilombolas e comunidades tradicionais, serão obrigatoriamente destinadas para regularização fundiária aos reais e efetivos ocupantes, doação, permuta, concessão de direito real de uso e licitação pública, de acordo com o estabelecido na presente Lei.
SEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 18.
Para a regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge deverão atender aos seguintes requisitos:
Iser brasileiro nato ou naturalizado;
IInão ser proprietário de outra área rural, de tamanho superior ao menor módulo fiscal definido para o Estado do Amapá;
IIIpraticar cultura efetiva;
IVcomprovar morada habitual por meio do exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, com data anterior a 22 de julho de 2008;
Vnão ter sido beneficiado por programas de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas em Lei;
VIestar com sua situação eleitoral regular no Estado do Amapá.
§ 1ºAs áreas requeridas por ocupantes ao IMAP ou INCRA que não atenderem os requisitos de morada habitual e cultura efetiva, deverão ser alienadas em Edital de licitação pública.
§ 2ºNo caso de alienação o tempo de ocupação deverá ser usado como critério de desempate.
Art. 19.
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge exerçam cargo ou emprego público no IMAP, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP), ou qualquer outro órgão fundiário da União, Estado ou Município.
Art. 20.
ocupante de terras públicas e devolutas estaduais que preencher os requisitos previstos no art. 18 terá de se submeter ao processo de regularização fundiária para adquirir-lhe o domínio, dispensada a licitação até 2.500 hectares.
Parágrafo únicoA alienação da ocupação terá como referência o valor de mercado da terra nua, conforme pauta de valor aprovada em ato do Poder Executivo Estadual ou Federal, sobre o qual incidirão fatores de redução e despesas previstas neste ato.
Art. 21.
IMAP fixará a dimensão da área a ser titulada, mediante as condições de compatibilidade com o Zoneamento Ecológico Econômico e os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relativos à demarcação do imóvel.
Art. 22.
A regularização da ocupação se constituirá na expedição de Título de Domínio, sob condições resolutivas, com pagamento à vista ou a prazo ou em Concessão de Direito Real de Uso - CDRU.
§ 1ºNa ocupação de área de até 1 (um) módulo fiscal, a alienação dar-se-á de forma não onerosa.
§ 2ºSerão acrescidos ao preço do imóvel para alienação os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 3ºApós formalizado o processo de regularização fundiária o IMAP poderá expedir Declaração de Reconhecimento de Posse, desde que preenchido critérios a serem estabelecidos em atos normativos, para possibilitar o requerente a obter licenciamento ambiental e acesso a linhas de crédito de financiamento vinculadas as atividades produtivas do imóvel rural.
§ 4ºPoderá ser concedido desconto de 20% (vinte por cento) nos casos de pagamento à vista.
Art. 23.
É facultado ao adquirente, na forma do artigo anterior, optar pelo pagamento a prazo, nas seguintes condições:
Iárea superior a 1 (um) módulo fiscal até 4 (quatro) módulos fiscais: em até 20 (vinte) parcelas anuais e sucessivas, a juros simples de 3% a.a (três por cento ao ano), mais correção monetária;
IIárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais até 2.500 hectares: em até 20 (vinte) parcelas anuais sucessivas, a juros simples de 5% a.a (cinco por cento ao ano), mais correção monetária.
§ 1ºO prazo de carência para o pagamento da primeira prestação é de 03 (três) anos, contados a partir da data de expedição do Título de Domínio.
§ 2ºEnquanto não for integralizado o pagamento do imóvel, ou decorrido prazo mínimo de 3 (três) anos, sua transferência a terceiros somente será efetivada com a anuência do IMAP e desde que estejam sendo cumpridas as cláusulas resolutivas constantes no Título de Domínio, ou estiver dentro do Perímetro urbano, de expansão urbana, ou para fins industriais e portuários.
§ 3ºSobrevindo o óbito do contratante, assegurar-se-á aos seus herdeiros e sucessores legais, os direitos e deveres previsto no caput deste artigo, desde que preencham os requisitos legais indicados no Código Civil.
§ 4ºTornando-se o adquirente inadimplente no pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou alternadas, desde que notificado previamente, poderá o IMAP cancelar o título e promover os procedimentos pertinentes para cancelamento dos registros cartoriais e reintegração na posse.
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU
Art. 24.
É instituída a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, de terras públicas e devolutas estaduais destinadas à regularização fundiária de famílias de baixa renda, a assentados de Projetos de Assentamentos estaduais, a posseiros ocupantes de áreas no interior de unidades de conservação, às comunidades quilombolas e tradicionais, a titulares de concessões ou permissões minerais, às necessárias para formação de reservatórios de barragens para geração de energia.
§ 1ºEm áreas passíveis de regularização fundiária e projetos de assentamentos rurais, a natureza da concessão será onerosa, resolúvel no prazo de 10 anos, passível de transformação em título de domínio.
§ 2ºEm perímetro de Unidades de Conservação de uso sustentável, só é permitida a CDRU aos ocupantes que se encontravam no interior das unidades em data anterior a 07 de dezembro de 2007, em áreas individuais as concessões serão onerosas, e em áreas de comunidades tradicionais e quilombolas deverão ser não onerosas.
§ 3ºEm áreas de Concessão ou Permissão mineral e barragens, e suas servidões, as concessões serão onerosas, devendo ser revertidas ao Estado quando do encerramento das atividades objeto da concessão.
§ 4ºA concessão de direito real de uso será concedida por instrumento público de Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, que deverá ser registrada e cancelada em livro próprio no órgão fundiário e no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 5º Desde o registro da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá plenamente da área concedida para os fins específicos estabelecidos no termo administrativo.
§ 6ºResolve-se a concessão de direito real de uso, desde que o concessionário dê ao seu imóvel destinação diversa da estabelecida no Termo de Concessão, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
§ 7ºDecorrido o prazo de 10 anos e cumpridas as condicionantes em áreas fora de unidades de conservação, comunidades tradicionais e quilombolas, cumpridas às condições estipuladas no contrato ou termo administrativo das concessões onerosas, poderá o IMAP converter em titulo de domínio, mediante pagamento do valor da terra nua, acrescido de despesas com medição, demarcação e demais emolumentos, descontados os valores pagos a titulo de concessão.
§ 8ºA concessão de direito real de uso é nominal e intransferível, exceto causa-mortis, situação em que cônjuge supérstite ou herdeiros, desde que domiciliados no imóvel, poderão assinar um termo, tomando a si as obrigações do de cujus.
SEÇÃO III
DA LICITAÇÃO PÚBLICA
Art. 25.
Por iniciativa do IMAP, observados o interesse público e o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado, poderão ser alienadas as terras públicas e devolutas estaduais não destinadas e as requeridas que não preencherem os requisitos de regularização fundiária, mediante licitação, nos termos da legislação correlata, ressalvadas as disposições desta Lei.
§ 1ºO procedimento de alienação por licitação, bem como a dimensão dos lotes, o preço, a destinação e demais exigências, serão fixadas pelo IMAP, a quem compete a sua efetivação.
§ 2ºFica assegurado aos ocupantes que não comprovarem os requisitos estabelecidos para a regularização fundiária, em caso de empate, o direito de ofertar um último lance.
Art. 26.
As condições resolutivas do titulo de domínio ou da concessão de direito real de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento ou nas situações previstas nesta Lei.
§ 1ºO cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 2ºCaso a análise de que trata parágrafo anterior não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria.
§ 3ºA administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas.
SEÇÃO IV
DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
Art. 27.
Estado por meio do IMAP, reconhecerá o domínio em terras devolutas por requerimento do interessado ou no curso de discriminatória administrativa, convocado por Edital, que alegue direito ao domínio de área, fundada em titulo de domínio expedido amparável pela Legislação Federal ou Estadual ou sobre terras públicas e devolutas, editadas entre 18 de setembro de 1850 a 05 de setembro de 1946.
§ 1ºOs documentos que contenham o direito a que se refere o caput deste artigo deverão ser acompanhados de cadeia dominial ininterrupta e válida desde a origem até a data de apresentação para análise.
§ 2ºO dimensão máxima a ser reconhecido deverá respeitar o limite estabelecido na Constituição Federal e na legislação federal ou estadual vigente à época da constituição da propriedade, observada as indicações de confrontações descritas nos títulos de domínio.
Art. 28.
As alegações do domínio que tenha por fundamento a posse sobre terras devolutas ou públicas e devolutas, amparáveis pelas legislações editadas no período entre 18 de setembro de 1850 a 05 de setembro de 1946, poderão ser acolhidas se configurada qualquer das situações abaixo relacionadas:
Ia posse contínua e incontestada, por prazo superior a 20 (vinte) anos, existente em 05 de setembro de 1946, com justo título e boa fé, se satisfeitas as condições de efetivo aproveitamento e morada habitual do possuidor ou seu preposto;
IIa posse pacífica e ininterrupta por 30 (trinta) anos independente de justo título e boa fé anterior a 05 de setembro de 1946, desde que presentes os requisitos de efetivo aproveitamento da terra e morada habitual do possuidor ou de seu preposto.
§ 1ºSomente merecerão acolhimento as pretensões baseadas em cadeia possessória ou de sucessão familiar ininterrupta até o momento de sua apreciação em procedimento discriminatório administrativo ou a requerimento da parte.
§ 2ºO limite máximo a ser reconhecido deverá respeitar o limite estabelecido na Constituição Federal e na legislação federal ou estadual, vigente à época da constituição da posse, ressalvados os direitos de terceiros ocupantes.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 29.
Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais nas áreas reservadas a esse fim, por necessidade social e em acordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico, beneficiando aqueles que atenderem aos requisitos exigidos na presente Lei.
Parágrafo únicoAs áreas que possuam características naturais ou exemplares da biota que possibilitem a sua exploração sustentável serão destinadas à Criação de Projetos de assentamento extrativista ou de desenvolvimento sustentável.
Art. 30.
A Seleção dos beneficiários dos projetos de Assentamento de trabalhadores rurais obedecerá aos seguintes critérios:
Iser trabalhador rural sem terra;
IIter experiência na atividade agrícola;
IIIcomprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola e;
IVnão possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.
§ 1º Poderão habilitar-se à seleção, pessoa física, homem ou mulher, independentemente do estado civil, que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei.
§ 2º A Seleção dos beneficiários será de responsabilidade do IMAP e, contará obrigatoriamente com a participação das entidades representativas dos trabalhadores rurais.
Art. 31.
s projetos técnicos de assentamento de trabalhadores rurais serão elaborados pelo IMAP em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, com a participação das entidades representativas dos trabalhadores rurais e aprovado no Conselho Estadual de política Agrária, Fundiária, Agrícola e extrativista Vegetal, instituído pela Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 1992.
Art. 32.
Constarão do projeto técnico, dentre outros, os seguintes requisitos:
Io aproveitamento adequado dos recursos naturais;
IIo estímulo às formas associativas de organização de produção e da comercialização, principalmente o cooperativismo;
IIIa preservação e a recuperação do meio ambiente;
IVo estímulo ao uso de tecnologias compatíveis com a condição socioeconômica dos beneficiários.
Art. 33.
As áreas destinadas ao assentamento serão divididas em lotes cujas características serão fixadas em Regulamento próprio, de acordo com o fim a que se destinem.
Art. 34.
lote não é divisível em área de dimensões inferiores a constitutiva do módulo de propriedade rural, ainda que em caso de sucessão causa mortis.
CAPÍTULO V
DAS TERRAS URBANAS
Art. 35.
As terras públicas e devolutas estaduais em áreas urbanas terão a seguinte destinação:
Idoação ou alienação ao ocupante que, na data da Publicação desta Lei, comprove a edificação do imóvel residencial e moradia na área, cuja dimensão estejam dentro dos limites de módulo urbano definidos em Lei Federal ou Municipal.
Parágrafo únicoo processo de discriminação previsto nesta Lei será aplicado, no que couber, às terras devolutas urbanas.
Art. 36.
As terras públicas e devolutas urbanas do Estado serão destinadas prioritariamente à doação ao município que deverá destinar conforme o que estabelece o seu Plano Diretor, nos seguintes termos preferencialmente.
Ihabitação de famílias carentes;
IIimplantação de projeto de melhoria urbana e construção de infraestrutura de interesse comunitário;
IIIedificação de prédios públicos;
IVproteção do meio ambiente;
Vfomento ao desenvolvimento de parque industrial.
Parágrafo únicoA destinação das áreas previstas neste artigo será definida pelo IMAP com a participação do representante do Município onde se situem e demais órgãos interessados.
CAPÍTULO VI
DAS TERRAS DESTINADAS A DISTRITO INDUSTRIAL
Art. 37.
IMAP destacará de suas Glebas as áreas indicadas pelo órgão competente para implantação de Distritos Industriais, destacando essa área de sua matrícula original no registro imobiliário.
Parágrafo único As áreas destinadas à implantação de indústrias serão alienadas pelo IMAP com autorização do órgão competente, mediante cláusulas resolutivas, condicionando a efetivação do Projeto, sob pena de reversão ao Estado.
CAPÍTULO VII
DA DOAÇÃO
Art. 38.
Mediante autorização legislativa, o Estado poderá doar áreas do seu patrimônio, quando requeridas por entidades interessadas.
Parágrafo únicoSomente poderão ser beneficiários das disposições deste artigo, Órgãos Públicos da Administração direta ou indireta, e entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas e funcionando há pelo menos dois anos.
Art. 39.
A área doada não poderá ter destinação diversa da mencionada no requerimento, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, devendo constar no documento de doação esta condição.
Parágrafo únicoO donatário terá prazo de 02 (dois) anos para efetivação dos objetivos na área doada. No caso de descumprimento, imputar-se-á ao transgressor a pena disposta no caput deste artigo.
SEÇÃO I
DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS
Art. 40.
Ficam reservadas, para doação aos respectivos municípios, as terras públicas e devolutas consolidas com ocupações urbanas já integradas as cidades, distritos e povoados, e as áreas para expansão urbana, desde que requeridas pelo poder executivo municipal, devendo conter taxativamente os seguintes critérios de destinação:
Ihabitação de famílias carentes;
IIimplantação de projeto de melhoria urbana e construção de infraestrutura de interesse comunitário;
IIIedificação de prédios públicos Estaduais e Federais;
IVproteção do meio ambiente;
Vfomento ao desenvolvimento de parque industrial.
§ 1º As áreas a que se refere este artigo serão demarcadas pelo IMAP ou pelo Município, quando realizada pelo IMAP, são as expensas dos Municípios donatários.
§ 2ºA área a ser demarcada deverá esta indicada no Plano Diretor do Município.
§ 3ºCom a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, o Estado poderá firmar acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com os Municípios.
Art. 41.
Quando se verificar a existência de áreas de posse rural constituída anteriormente ao pedido de doação pelos Municípios se assegurará a preferência de regularização fundiária antes da doação da área requerida pelo Município, desde que o possuidor comprove morada habitual e cultura efetiva e tenha requerido antes de 22 de julho de 2008.
Art. 42.
As doações de que trata esta Lei serão isentas de quaisquer taxas ou emolumentos, inclusive os concernentes de registros imobiliários.
CAPÍTULO VIII
DA PERMUTA
Art. 43.
Estado poderá permutar terras públicas por outras de propriedade privada, de igual valor, com as garantias pertinentes a transferência de imóveis.
§ 1º A permuta de que trata este artigo somente será efetuada quando comprovadamente for configurada tensão social que esteja a exigir solução imediata ou a necessidade de criação de Unidade de Conservação.
§ 2º A permuta será precedida de avaliação dos imóveis e suas benfeitorias, a ser realizada pelo IMAP, com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 44.
A permuta será formalizada por instrumento público e assinada pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 45.
Poder Executivo por regulamento definirá procedimentos de cadastro, medição, demarcação e georeferenciamento para a regularização fundiária administrativa das ocupações situadas em terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, observando a legislação agrária vigente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 46.
As pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, que desejarem adquirir terras rurais de domínio estadual, estão sujeitas, além das exigências previstas nesta Lei, às prescrições da legislação Federal pertinentes.
Art. 47.
Compete ao Diretor Executivo do IMAP, após o parecer da Procuradoria Geral do Estado, a revisão dos atos do Presidente das Comissões Especiais de discriminatórias de terras do Estado, quando contrariarem a legislação vigente, a expedição dos títulos de reconhecimento de domínio, a emissão de título definitivo de domínio, a emissão de concessões de direito real de uso - CDRU, e poderá criar normas de procedimentos operacionais e atos de gestão administrativa.
Art. 48.
Em caso de conflitos ou tensões sociais o Estado, ouvida a Assembleia Legislativa, proporá à União Federal a desapropriação por interesse social.
Art. 49.
Poder Executivo por regulamento criará sistema de controle, transparência com acesso publico on-line aos processos administrativos de ordenamento territorial e regularização fundiária.
Art. 50.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua Publicação.
Art. 51.
Fica revogada a Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993.
Art. 52.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de novembro de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador