Leis Complementares do Amapá
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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0189, de 31 de agosto de 2026Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0182, de 8 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0179, de 6 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0180, de 6 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0178, de 6 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0177, de 17 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0176, de 10 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0175, de 28 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0174, de 14 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0172, de 9 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0173, de 9 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0171, de 3 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0170, de 21 de fevereiro de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0169, de 9 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0168, de 8 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0167, de 31 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0166, de 30 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0165, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0164, de 12 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0163, de 22 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0161, de 29 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0160, de 17 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0162, de 29 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0159, de 18 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0158, de 8 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0157, de 3 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0153, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0154, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0155, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0156, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0152, de 7 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0151, de 2 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0150, de 31 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0149, de 24 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0146, de 22 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0140, de 12 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0139, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0136, de 2 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0137, de 2 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0138, de 2 de abril de 2022