Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 126, de 30 de setembro de 2020
Nº 126/2020
"Art. 4º ........................................................................
(...)
18/03/2021 0003/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2020-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.267, de 30.09.2020
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
(...)
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=103520&op=imprimir 1/3
18/03/2021 0003/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
(...)
(...)
"
artigo 37, inciso XI da Constituição Federal."
"
(...)
"SUBSEÇÃO IX
AUXÍLIO TRANSPORTE
18/03/2021 0003/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Procuradoria de Precatórios, o Procurador-Assistente, o Procurador Especial de Assessoramento, os Procuradores do Estado nomeados para comporem o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário, os Procuradores-Chefes do Centro de Estudos Jurídicos e da Secretaria-Geral."
Macapá, 30 de setembro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=103520&op=imprimir 3/3