Início
Vade Mecum
Amapá
Leis Complementares
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0137, de 2 de abril de 2022

Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0137, de 2 de abril de 2022

Nº 0137/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Referente ao PLC nº 0002/2022-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0137 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a Remuneração dos Militares Estaduais, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A presente Lei Complementar versa sobre a alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, sem prejuízo de outros dispositivos já regulamentados em Lei ou Decretos específicos.

Art. 2.

A Tabela de subsídios dos Militares do Estado do Amapá, passa a ser fixada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

PATENTE

REF.

DE 0 A 8 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

DE +8 A 16 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

DE +16 A 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

ACIMA DE 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

NÍVEL 01

NIVEL 02

NÍVEL 03

NÍVEL 04

Salário Base

2,51%

3,00%

3,50%

Coronel

CEL

R$ 20.616,54

21.134,02

21.768,04

22.529,92

Tenente Coronel

R$ 16.689,58

17.108,49

17.621,74

18.238,50

Major

MAJ

R$ 15.413,32

15.800,19

16.274,20

16.843,80

Capitão

CAP

R$ 12.173,58

12.479,14

12.853,51

13.303,38

1º Tenente

1TN

R$ 9.817,40

10.063,82

10.365,73

10.728,53

2º Tenente

2TN

R$ 9.326,53

9.560,63

9.847,45

10.192,11

Aspirante Oficial

ASO

R$ 8.541,14

8.755,52

9.018,19

9.333,83

Aluno Oficial

ALO

R$ 8.442,96

8.654,88

8.914,53

9.226,54

Subtenente

R$ 8.442,96

8.654,88

8.914,53

9.226,54

1º Sargento

1SG

R$ 7.657,57

7.849,78

8.085,27

8.368,25

2º Sargento

2SG

R$ 6.872,18

7.044,67

7.256,01

7.509,97

3º Sargento

3SG

R$ 6.037,70

6.189,25

6.374,93

6.598,05

Cabo

R$ 5.350,48

5.484,78

5.649,32

5.847,05

Soldado

R$ 4.830,16

4.951,40

5.099,94

5.278,44

Aluno Soldado

ASD

R$ 2.570,00

2.634,51

2.713,55

2.808,52

Remissões do artigo