Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 118, de 15 de julho de 2019
Nº 118/2019
18/03/2021 0002/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/19-TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6959, de 15.07.2019
Autor: Poder Judiciário
Altera a redação dos arts. 16, § 1º; e 64-A, caput, do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Macapá - AP, 15 de julho de 2019.
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ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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