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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 127, de 1 de outubro de 2020

Nº 127/2020

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5 artigos

18/03/2021 0002/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.268, de 01.10.2020

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência, para atualizar as alíquotas de contribuição nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 88.
A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regimento Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII, do

art. 3º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência de valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.

Art. 89.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com alíquota igual a estabelecida para os segurados em atividades, de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 90.
A alíquota de contribuição do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e de suas Autarquias e Fundações Públicas corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102833&op=imprimir 1/2

18/03/2021 0002/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Macapá, 01 de outubro de 2020.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102833&op=imprimir 2/2

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