Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 127, de 1 de outubro de 2020
Nº 127/2020
18/03/2021 0002/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.268, de 01.10.2020
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência, para atualizar as alíquotas de contribuição nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
art. 3º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência de valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
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18/03/2021 0002/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Macapá, 01 de outubro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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