Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 125, de 30 de abril de 2020
Nº 125/2020
18/03/2021 0001/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2020-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7155, de 30.04.2020
Autor: Poder Executivo
Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, nos termos do § 3º do
artigo 24 e § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei complementar:
Macapá, 30 de abril de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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