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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 125, de 30 de abril de 2020

Nº 125/2020

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5 artigos

18/03/2021 0001/20-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2020-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7155, de 30.04.2020

Autor: Poder Executivo

Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, nos termos do § 3º do

artigo 24 e § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1.
No exercício de 2020, excepcionalmente, os prazos para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, previstos nos § 5º e § 10 do art. 175 da Constituição do Estado do Amapá, serão contados conforme o prazo de primeiro ano de governo, estipulado no § 12 do art. 175 do mesmo Diploma.
Art. 2.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 31 (trinta e um) de julho, para apreciação até 30 (trinta) de setembro.
Art. 3.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será remetido pelo Poder Executivo até 31 (trinta e um) de outubro e apreciado até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 4.
Para efeitos desta lei são consideradas leis orçamentárias estaduais:
IILei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IIILei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, produzindo seus efeitos apenas no exercício de 2020.

Macapá, 30 de abril de 2020.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=101932&op=imprimir 1/1

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